Comissão Mista aprecia projeto que altera Plano de Recuperação Fiscal do Estado

Neste momento, os parlamentares reunidos na Comissão Mista discutem o projeto nº 4996/21, que altera o Plano de Recuperação Fiscal do Estado que entrou em vigor em 2019, através da Lei nº 20.511.

|O líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), solicitou vista e, na sequência, devolveu a matéria, apresentando voto em separado rejeitando votos em separado dos deputados Delegado Eduardo Prado (DC) e Delegado Humberto Teófilo (PSL), Karlos Cabral (PDT), Major Araújo (PSL0 e de outros parlamentares, mantendo o projeto original.

A elaboração da matéria, foi necessária depois que o Governo Federal alterou a legislação de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, através da Lei Complementar Federal nº 178/2021, a qual traz novos requisitos e condições nos programas de recuperação dos entes federativos junto ao Governo Federal. O presidente Jair Bolsonaro também assina a regulamentação da legislação do RRF que consta do Decreto Federal nº 10.681/2021.

De acordo com a proposta de alteração assinada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), fica o estado de Goiás, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a aderir ao RRF, em conformidade com o Plano de Recuperação a ser apresentado ao Ministério da Economia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 159/2017, que teve modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 178/2021. São também feitas alterações em vários dispositivos relacionados à celebração com a União de contratos de financiamento, renegociação, contrato de confissão e refinanciamento de dívidas e vinculação de contratos.

A proposição autoriza, ainda, o Poder Executivo a converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata o inciso II do artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 178/2021.