Emendado projeto do Executivo que suprime a exigência de autorização governamental para a celebração de contratos, convênios e ajustes

Foi emendado em Plenário o projeto de lei da Governadoria do Estado que altera as Leis Complementares nº 58/2006 e nº 17.928/2012. Trata-se do projeto nº 5203/21, modifica o art. 47 da Lei Complementar nº 58, de 2006, para suprimir a exigência de autorização governamental para a celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, pelos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo.

As emendas foram dos deputados Humberto Aidar (MDB) e Talles Barreto (PSDB). Como a matéria foi emendada, ela retorna à CCJ.