Projeto que pune empresas por aquisição de produtos de origem ilícita tem aval da Comissão de Finanças

A Comissão de Tributação, Finanaças e Orçamento deu aval ao processo nº 2149/20, que dispõe sobre o impedimento e a extinção de contratos administrativos, benefícios fiscais e a cessação da inscrição do cadastro de contribuintes para as empresas que adquirirem produtos de origem ilícita ou sem a respectiva nota fiscal. O projeto de lei do ex-deputado Diego Sorgatto, deliberado na tarde desta quarta-feira, 26, já está apto à deliberação do Plenário.