Comissão Mista aprova matéria que adapta a Saneago ao novo marco do saneamento e mais três projetos

Em reunião híbrida realizada nesta terça-feira, 25, a Comissão Mista da Assembleia Legislativa deliberou sete projetos de lei, sendo cinco da Governadoria e dois de autoria do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB). Três matérias do Executivo e uma assinada pelo parlamentar emedebista foram aprovadas. As outras três receberam pedidos de vista. Os trabalhos do colegiado foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB). 

O líder governista solicitou vista da proposição de nº 5208/21, oriunda da Governadoria, que altera a lei de criação do Saneamento de Goiás S/A (Saneago). Na sequência, devolveu a matéria com voto em separado retirando a dominação da Saneago e propondo a participação da empresa como majoritária "sempre que possível".

"Nosso relatório é favorável à empresa. Nossa medida é evitar prejuízos à Saneago. Estamos dando a opção aos municípios de municipalizar o sistema de abastecimento de água e garantir a participação efetiva da companhia em todas as negociações. Para não engessar a venda dos 49% e prejudicar a empresa e seus servidores. O prefeito poderá definir, por licitação, se a Saneago atenderá o município", explicou Bruno Peixoto.

A matéria do Governo tem o objetivo de alterar a Lei Estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, e adaptá-la à Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o novo Marco Legal do Saneamento Básico. 

De acordo com o texto da matéria, o parecer da Procuradoria Jurídica da Saneago ressalta o amplo debate da proposta entre a diretoria da companhia e seus acionistas, também retratando a consolidação dos interesses de tais grupos. “Do ponto de vista jurídico, o parecer destacou que a propositura não apresenta qualquer vício de legalidade, bem como se destina a permitir que a empresa atue de forma competitiva em seu segmento”.

A matéria também foi submetida ao crivo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), cujo parecer foi de que a proposta, ao permitir à Saneago a constituição de subsidiárias, de sociedades de propósito específico e a participação societária em outras companhias, não encontra óbice jurídico.

A Comissão Mista aprovou o voto em separado do líder Bruno Peixoto com votos contrários dos seguintes parlamentares: Delegado Humberto Teófilo (PSL), Delegado Eduardo Prado (DC), Helio de Sousa (PSDB), Major Araújo (PSL), Antônio Gomide (PT), Adriana Accorsi (PT) e Rubens Marques (Pros).

Confira, abaixo, a relação das demais matérias deliberadas na reunião de hoje:

Projetos aprovados

Processo nº 5386/21 – Governadoria do Estado – Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, no montante de R$ 8 milhões. Relator: deputado Chico KGL.

Processo nº 5388/21 – Governadoria do Estado – Altera a legislação que institui a Defesa Vegetal. Relator: deputado Chico KGL.  

Processo nº 5066/21 – Deputado Bruno Peixoto – Autoriza o Estado de Goiás a convocar, nomear e dar posse nas circunstâncias que especifica. Relatoria de Vinícius Cirqueira (Pros).

Confira mais sobre esse projeto acessando o seguinte link: https://portal.al.go.leg.br/noticias/117365/deputados-discutem-convocacao-de-cadastro-de-reserva-da-policia-militar

Pedidos de vistas

Processo nº 5203/21 – Governadoria do Estado - Altera as Leis Complementares nº 58/2006 e nº 17.928/2012. Relator: deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5385/21 – Governadoria do Estado - Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. Relator: deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4805/21 – Deputado Bruno Peixoto - Propõe alterar a Lei n° 20.115, de 06 de junho de 2018, que dispõe sobre o processo de escolha de diretor de unidade escolar da rede pública de educação. De acordo com o parlamentar, a modificação é necessária principalmente para a legalidade da matéria que trata da escolha do gestor, tendo em vista que o diretor perderá o mandato logo após o término do mesmo. Relator: deputado Wilde Cambão.