Técnico aponta dificuldades para alterar faixa de isenção do IR

Aumentar de R$ 1,9 mil para R$ 3 mil a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) resultaria em uma perda de receita entre R$ 37 bilhões e R$ 40 bilhões para o governo federal. Segundo o coordenador-geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal, Fernando Mombelli, o aumento da faixa acarretaria a necessidade de o governo buscar outras formas de compensação orçamentária. Entre as possibilidades apontadas pelo coordenador durante audiência, hoje (5), na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, estão a mudança nos limites de abatimentos com despesas médicas e o fim da isenção de tributação de dividendos.

Desde 2015, a tabela que define as alíquotas de Imposto de Renda não é reajustada, o que tem, como reflexo, uma tendência de tornar cada vez menor o número de pessoas isentas de pagar o tributo. 

Ao iniciar sua apresentação, Mombelli disse que “qualquer mexida nessa primeira faixa, que é de isenção, é muito representativa em termos de impacto de tributação. Para que tenhamos isso, precisamos ver a questão orçamentária, que hoje no Brasil é crítica”, argumentou o coordenador da Receita Federal. 

Ele explicou que, em 2019, a arrecadação com esse tributo incidente sobre trabalho e demais rendimentos somaram R$ 178 bilhões. “É um valor representativo”, acrescentou. 

“Outro aspecto diz respeito ao cálculo do montante da isenção limitado a R$ 3 mil por mês [caso a faixa seja ampliada]. Esse valor, sem atualização das deduções, ficaria em R$ 37 bilhões [em perdas para a Receita], se o adotássemos em 2022. Se atualizássemos as deduções e despesas de instruções, teríamos valor total de R$ 40 bilhões”, explicou o coordenador, que se comprometeu a enviar aos parlamentares, de forma detalhada, os dados utilizados na apresentação.

Mombelli disse que qualquer alteração na faixa de isenção de Imposto de Renda precisa se levar em conta a compensação com outras fontes de receita para o governo. “A grande dificuldade na correção da tabela do Imposto de Renda é a de termos fonte de recursos orçamentários que possa contrabalançar o valor [de renúncia] para que possamos fazer e proceder a atualização”, disse.

O secretário apontou alguns caminhos que, segundo ele, poderiam criar condições para a revisão da tabela. Ele citou, como exemplo de medida que possibilitaria a revisão da tabela, colocar limites para os descontos com despesas médicas no cálculo do Imposto de Renda. 

“Despesas de R$ 100 mil e despesas com cirurgias, inclusive estéticas, se encontram sem limites hoje. Se tivermos um modo de tributação diferente, poderíamos eventualmente fazer uma compensação interna”, defendeu. 

“Outra questão a se pensar diz respeito a não haver limites para aquelas receitas oriundas de aposentadoria ou reforma para quem tem moléstia grave. Evidentemente a isenção dessas rubricas é justa, mas a grande questão é que não há nenhuma limitação”, disse. Segundo ele, a diminuição dessas renúncias favoreceria a redistribuição da tabela.

Mombelli apontou, ainda, a ausência de tributação de dividendos, nos casos em que parte do lucro das empresas é distribuída entre seus acionistas. “Grande parte dos que têm percentual de renda maior, geralmente têm poucos rendimentos tributáveis na sua composição. O que eles têm são rendimentos não tributáveis decorrentes da isenção de tributação de dividendos”, disse ao defender o retorno dessa tributação, que foi anulada em 1995. 

“Essa tributação de dividendos faria com que tivéssemos uma certa redistribuição de renda, que poderia ser usado para a tabela ou programas e benefícios sociais”, completou.

Ainda segundo o coordenador da Receita Federal, uma outra questão a se analisar é a diferença de tributação no que se refere ao mercado financeiro e ao grande capital, hoje “de 15% a 22,5% e, portanto, não chega à alíquota máxima, que é de 27,5%”. 

“São diferentes tabelas, mas a questão seria verificar até que ponto vale à pena unificar essas tabelas ou de alguma forma aproximar esses montantes”, disse Mombelli ao defender também a tributação de doações e heranças, “propostas já apresentadas pela Receita em 2016, mas não teve apoio do Congresso”.

De acordo com a Receita Federal, há no Brasil 30,917 milhões de contribuintes declarados. Os isentos – que recebem salários inferiores a R$ 1,9 mil - totalizam 8,846 milhões de pessoas. A faixa dos com renda mensal entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65 (tributados em 7,5%) abrange um total de 7,778 milhões de contribuintes. Na terceira faixa (renda de R$ 2.826,22 a R$ 3.751,05, que paga alíquota de 15%) há 4,078 milhões de contribuintes.

Outros 2,512 milhões de contribuintes se enquadram na faixa com renda entre R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 (à qual incide alíquota de 22,5%). Por fim, 7,7 milhões de contribuintes pagam uma alíquota de 27,5% por terem rendimentos mensais acima de R$ 4.664,68.

Mombelli, em sua fala final, concordou que o aumento das tributações para faixas mais elevadas poderia “eventualmente” possibilitar o alargamento das tributações aplicadas nas faixas intermediárias. “Mas isso é também uma decisão política”, disse.

Diante das explicações do coordenador de Tributação da Receita Federal, o vice-líder da oposição na Câmara, deputado Enio Verri (PT-PR), disse que o Fisco “se alimentar dos pobres”. “O que alimenta o Fisco são os pobres. Vemos que essa tabela cria, inclusive, um tributo sobre a inflação. Na medida em que ela não é corrigida em termos de inflação, se aumenta a arrecadação sobre quem ganha pouco, retirando deles a capacidade de compra”, disse o deputado.

Verri acrescentou que “a isenção sobre a participação de lucros e dividendos é imoral. Ou seja, o pobre e o servidor público que recebe holerite [demonstrativo impresso de vencimentos] pagam imposto de renda. Pessoas que recebem lucros e dividendos, não pagam. E o que os bancos pagam de imposto, então, é uma vergonha. Eles não pagam praticamente nada. Ganham muito e não pagam nada. Ao que parece, o valor final fica entre 8 e 9%, enquanto qualquer trabalhador paga 40% se somarmos todos os tributos”, completou ao defender tributação mais incidente sobre grandes fortunas.

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Julio Cesar (PSD-PI), também defendeu o aumento da tributação do sistema financeiro. "Espero que aumente esse limite para R$ 3 mil, para beneficiar 4,5 milhões de contribuintes. Quero sugerir duas saídas. Primeiro diminuir os gastos tributários. Segundo, aumentar a tributação do sistema financeiro, que é muito rentável no Brasil".