Plenário aprova em segunda votação regime jurídico único para servidores

Por 21 votos a favor e 12 contrários, o Plenário aprova, em segunda e definitiva votação, o projeto de lei nº 5372/20, da Governadoria do Estado, que estende o regime jurídico único para servidores dos poderes e órgãos autônomos de Goiás. Na proposição enviada à Assembleia Legislativa, o Governo justifica que a adoção do regime jurídico único é fundamental para que o Estado consiga entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). 

Durante o período de discussão na Ordem do Dia, os deputados Cláudio Meirelles (PTC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Lêda Borges (PSDB), Delegado Eduardo Prado (DC) e Major Araújo (PSL) se manifestaram contra a matéria. Para Meirelles, mais de 100 mil servidores serão prejudicados com a nova lei. 

Adriana Accorsi ressaltou que a propositura só vem piorar a situação do servidor, que já é ruim, pois retira direitos. “O governador Ronaldo Caiado está utilizando a categoria como bode expiatório”, salientou.

Lêda Borges afirmou que o projeto promove “um massacre” contra os servidores. “É uma forma muito cruel de encerrar o ano”, frisou.

Para Major Araújo, o Governo enviou projetos para serem votados na última hora. “O governador deixa para mandar projetos como esse na última semana dos trabalhos. Não discutiu com os servidores, não deu oportunidade para que eles conhecessem os detalhes.”

A propositura aprovada pelo Plenário contém voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), no qual ele modifica a redação do art. 281-A, no intuito de garantir que ficará assegurada a autonomia normativa, funcional e administrativa dos poderes e órgãos autônomos, para que eles possam legislar e apreciar assuntos relativos à sua organização e funcionamento.