Deputados aprovam novo regime previdenciário em Goiás

Em tarde de calorosos debates e votações de matérias, a Assembleia Legislativa de Goiás, aprovou nesta segunda-feira, 21, em sessão extraordinária e durante a apreciação da Ordem do Dia, quatro projetos do Executivo sendo: dois em segunda fase de discussão e votação e mais dois em primeira apreciação; um de deputado em fase final e mais 51 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

Regime Previdenciário 

Na tarde dessa segunda-feira, o plenário aprovou, em segunda fase de discussão e votação, com o placar de 20 votos a 12, a propositura de nº 5527/20, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás. Votaram contra a matéria os deputados: Antônio Gomide, Cláudio Meirelles, Delegada Adriana Accorsi, Delegado Humberto Teófilo, Delegado Eduardo Prado, Gustavo Sebba, Hélio de Sousa, Lucas Calil, Lêda Borges,Major Araújo, Talles Barreto e Virmondes Cruvinel.

A proposta, que foi motivo de intenso debate entre os parlamentares, institui um regime que seja compatível com as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e pela Emenda Constitucional estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, que alteraram substancialmente o modelo de previdência social.

"A instituição de um novo regime previdenciário também se justifica pelo advento do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que alterou o Decreto-Lei federal nº 667, de 2 de julho de 1969. Determina-se expressamente que não seja aplicado aos militares o regime próprio de previdência social dos servidores públicos", diz a justificativa do projeto.

Debates

Ao discutir a matéria, a deputada Delegada Adriana Accorsi disse que, infelizmente, a Assembleia Legislativa está discutindo, nas últimas sessões do ano, ações e projetos da Governadoria, que prejudicam os direitos dos servidores públicos.

Segundo ela, essa matéria específica, integra o pensamento do Governo Ronaldo Caiado, que é de dificultar a aposentadoria dos servidores. Adriana disse ainda que apesar do líder do governo ter apresentado uma emenda acordada com os servidores da segurança pública, a emenda exclui os funcionários que estão aposentando nesse momento, que ainda estão aguardando uma decisão do Governo Federal.

Na sequência, o democrata Dr. Antônio, afirmou que esta e outras proposições da Governadoria, que estão em votação na Casa, demostram que a atual gestão estadual tem práticas responsáveis. “Quando este Governo assumiu, o Estado devia cerca de 120% do Orçamento anual. De um orçamento de R$ 20 bilhões, devia quase R$ 24 bilhões. Tenho certeza que o Governador jamais gostaria de enviar um projeto que vai prejudicar os servidores ou qualquer outra categoria", frisou. 

Segundo o deputado, para corrigir erros de administrações anteriores, o chefe do Poder Executivo precisa tomar medidas que vão causar impacto, por exemplo, em cerca de 70 mil servidores. “Mas o Governador administra para sete milhões de pessoas. Precisa oferecer à população uma boa Saúde, uma boa Educação e uma boa Segurança Pública”, argumentou. 

Dr. Antônio afirmou, ainda, que o atual Governo corrigiu “um grande desmando que acontece em quase todo o Brasil”, que é o caso de professores temporários que ganhavam um terço dos professores efetivos, agora ganharem o piso nacional. “Tenho certeza que, no final, os goianos vão saber reconhecer tudo isso que está acontecendo tudo isso que está acontecendo aqui no estado de Goiás”, finalizou.

Ainda em defesa de Caiado, o deputado Amauri Ribeiro (Patriota) subiu à tribuna para discutir o processo n° 5527/20 que diz respeito ao regime próprio de previdência social do Estado. Após manifestar seu voto favorável a matéria, o parlamentar destacou, com base em um trecho da Constituição Federal, que "só haverá promoção uma vez por ano, limitada as carreiras integrantes da segurança pública, administração penitenciária, saúde e educação".

Depois, disparou: "ao contrário do que estão dizendo, que estão proibindo a promoção da Polícia Militar e outros, digo que a própria Constituição garante esse direito à essa categoria". 

Em seguida, o parlamentar estendeu uma sequência de críticas a oposição. "Estou vendo alguns deputados que eram da base, onde o governador era o melhor homem desse mundo. Agora, na oposição, eles o xingam de vários nomes. Convenhamos, se a oposição quer dar adjetivos ao governador, que o façam, mas com respeito". 

Amauri disse ainda que Caiado pode ter muitos defeitos, mas assegurou não pertencer a  esse "grupo de adjetivos". "Essa casa deve respeito, não estamos falando de uma pessoa qualquer. Estamos falando de um governador de Estado. O que é dito nessa tribuna ecoa no país inteiro", finalizou.

SPSM-GO

Com o placar de 19 votos a 12, foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei nº 5525/20 que estrutura o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM-GO). Votaram contra a matéria os deputados Antônio Gomide, Cláudio Meirelles, Delegada Adriana Accorsi, Delegado Eduardo Prado, Delegado Humberto Teófilo, Helio de Sousa, Gustavo Sebba, Karlos Cabral, Lêda Borges, Major Araújo, Lucas Calil e Talles Barreto. 

O presidente da Goiás Previdência (GoiásPrev), Gilvan Cândido, explicou, na propositura, a importância da regulamentação da proteção social dos militares componentes da Polícia Militar (PM-GO) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-GO). Segundo ele, a relevância decorre de competência legislativa para editar normas gerais sobre inatividade e pensões militares ter passado a ser privativa da União, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 14 de novembro de 2019. O presidente atestou, ainda, que a medida não causa impacto orçamentário ou financeira à GoiásPrev.

Ao discutir a matéria, o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) manifestou-se contrário a um artigo presente no projeto que prevê a figura do policial militar temporário. "É um absurdo jurídico o que o Governo está fazendo. O primeiro passo foi o projeto que deu uma nova roupagem para a contratação temporária. O segundo é a lei que, com intuito de criar um sistema previdenciário para os policiais, está criando a figura do policial militar temporário".

O parlamentar relembrou que Ronaldo Caiado criticou a gestão passada pela criação do Serviço de Interesse Militar Voluntário Especial (Simve), declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Para quem criticava a gestão passada, está fazendo o mesmo nessa gestão", finalizou.

Em seguida, o deputado Major Araújo subiu à tribuna para comentar a rejeição de emenda de sua autoria à matéria pelo líder do Governo. “Os militares perdem com esse projeto. A emenda por nós apresentada apenas corrigia erros técnicos e de redação. Fizemos também uma emenda, a pedido dos militares, para garantir uma promoção no final de carreira. Mas ela nem examinada foi".

Major Araújo comentou, ainda, que ele e o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) fizeram outra emenda proibindo a contratação do policial temporário, que também foi rejeitada. Para Major, é uma contradição, pois em 2015, o próprio Ronaldo Caiado (DEM) escreveu um artigo criticando a gestão de Marconi por contratar militares temporários.  

O deputado Delegado Eduardo Prado falou também sobre a questão dos policiais penais, cujo projeto apresentado, segundo ele representa uma humilhação e desrespeito com os policiais penais goianos. 

Outros projetos

Com 30 votos favoráveis, o Plenário aprovou em segunda e definitiva votação, o projeto de lei nº 5371/20, de autoria do Governo, que cria o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER), vinculado à Secretaria de Estado da Retomada. O colegiado será constituído de forma tripartite e paritária, composto por 18 conselheiros titulares, com seus respectivos suplentes, sendo seis representantes do poder público, seis dos empregadores e seis dos trabalhadores.

Por meio de exposição de motivos, a Secretaria da Retomada afirma que a proposta é destinada a atender o disposto na Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018. A referida normativa dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (SINE) e estabelece que as esferas de Governo que aderirem ao SINE deverão instituir fundos de trabalho próprios para financiamento e transferências automáticas de recursos no âmbito do sistema, observada a regulamentação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Em seguida, foi aprovado, em primeira votação, com o placar de 25 a 0, o projeto de lei protocolado sob nº 1467/19, de autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas), que institui o Dia Estadual do Turismólogo, a ser comemorado anualmente no dia 27 de setembro.

Por fim, com 18 votos favoráveis e oito contrários, o Plenário aprovou, em primeira discussão e votação, o projeto de lei nº 5413/20, de autoria da Governadoria, que institui a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (CERM). O projeto é de autoria da Governadoria do Estado.

A lista completa de pareceres favoráveis aprovados da CCJ, pode ser acessada aqui https://portal.al.go.leg.br/pauta-previa