Três projetos do Executivo emendados, ontem, em Plenário, recebem pedidos de vista na CCJ
Durante reunião extraordinária realizada na tarde desta sexta-feira, 18, a Comissão de Constituição, Justiça e redação (CCJ) apreciou três matérias do Poder Executivo estadual que haviam sido emendadas em Plenário, durante sessão extraordinária de ontem. Todas as proposições receberam pedidos de vista.
Uma dessas matérias se refere à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 3647/20, que visa criar a Polícia Penal em Goiás. De acordo com justificativa do Governo, a PEC foi motivada pela necessidade de adequação do artigo 121 da Constituição Estadual à nova redação da Constituição Federal que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019, alterou o inciso XIV do artigo 21, o parágrafo 4º do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
A matéria foi emendada, em Plenário, pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC), que apresentou emenda modificativa/aditiva para que seja conferido aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial, uma vez que, em sua perspectiva, a iniciativa é de suma importância e requer regulamentação em Goiás. O parlamentar explicou que a emenda modifica o texto para garantir autonomia de gestão e independência da Polícia Penal.
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto, reforçou que o projeto promove a adequação constitucional, fortalece o sistema penal estadual e intensifica o combate ao crime dentro dos estabelecimentos penais.
A outra proposição apreciada foi a de nº 5372/20, a qual visa estender o regime jurídico único para servidores dos poderes e órgãos autônomos de Goiás. Na matéria enviada à Alego, a Governadoria justifica que a adoção do regime jurídico único é fundamental para que o Estado consiga entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A emenda feita, em Plenário, é de autoria dos parlamentares Delegado Humberto Teófilo (PSL) e Delegado Eduardo Prado (DC).
O terceiro e último projeto que recebeu pedidos de vista é o de nº 5525/20. O objetivo da proposta é estruturar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM-GO). A propositura recebeu, em Plenário, emenda dos deputados Major Araújo e Delegado Humberto Teófilo, ambos do PSL.