O Digital Regulation Cooperation Forum (DRCF), órgão que reúne quatro reguladores do Reino Unido, afirmou que empresas que desenvolvem ou utilizam agentes pessoais de inteligência artificial continuam integralmente responsáveis por erros, decisões, transparência e uso de dados dessas ferramentas. Segundo o fórum, a autonomia dos sistemas não pode ser usada para afastar obrigações legais.
Em comunicado conjunto, o DRCF destacou que as estruturas jurídicas e regulatórias existentes se aplicam diretamente aos agentes pessoais de IA, usados em tarefas como fazer compras, interagir com serviços digitais e se comunicar com empresas em nome dos usuários.
O fórum afirmou que os marcos legais e regulatórios atuais abrangem, entre outros pontos, legislação de concorrência, proteção do consumidor e de dados, segurança online, serviços financeiros, pagamentos e cibersegurança.
O DRCF é formado pela Competition and Markets Authority, autoridade britânica de concorrência; pela Financial Conduct Authority, regulador financeiro; pelo Information Commissioner’s Office, órgão de proteção de dados; e pela Ofcom, agência de comunicações. Ao atuar em conjunto, o grupo busca transmitir uma orientação unificada ao mercado de tecnologia e aos grandes provedores de serviços digitais.
O ponto central do documento é afastar a interpretação de que decisões tomadas por sistemas autônomos poderiam reduzir a responsabilidade das empresas que os criam ou operam. Para o DRCF, a autonomia de um agente de IA não diminui a obrigação das organizações que o implantam de cumprir a legislação e as normas aplicáveis.
Na prática, bancos, fintechs, varejistas online, operadoras de telecomunicações e grandes plataformas digitais que utilizarem agentes pessoais de IA para atender clientes poderão ser responsabilizados por danos causados por decisões equivocadas ou abusivas dessas tecnologias.
O DRCF também reforçou que as empresas devem explicar claramente como os agentes funcionam, quando eles atuam em nome do usuário, de que forma a autorização é concedida e como os dados pessoais são coletados, tratados e compartilhados. A orientação é que desenvolvedores e operadores avaliem cuidadosamente o nível de transparência oferecido aos consumidores.
Agentes pessoais de IA são sistemas que funcionam como assistentes autônomos, capazes de tomar decisões e executar ações em nome dos usuários, muitas vezes sem supervisão direta em cada etapa. Entre suas possíveis funções estão comparar ofertas, fechar contratos simples, negociar com empresas e gerenciar pagamentos em aplicativos e plataformas.
De acordo com o DRCF, essa tecnologia tem potencial para transformar o uso de serviços digitais e estimular novos modelos de negócios. Ao agir em nome dos usuários, inclusive para fazer compras e se comunicar com empresas, os agentes podem modificar a forma como as pessoas utilizam serviços digitais, interagem com mercados e impulsionam a inovação.
Ao mesmo tempo, aumenta a incerteza jurídica sobre quem deve responder por uma decisão equivocada tomada por um agente autônomo, especialmente em áreas sensíveis como concessão de crédito, investimentos, seguros e ofertas personalizadas de produtos e serviços. Especialistas em governança de IA vêm alertando para esse vazio regulatório, que o DRCF busca reduzir ao reafirmar a aplicação das regras já existentes.
A posição dos reguladores exige que empresas que adotam agentes de IA reforcem controles internos, governança de dados e políticas de compliance. Também será necessário explicar ao usuário, de forma acessível, o que o agente faz, quais decisões pode tomar, quais limites possui e como suas decisões podem ser revisadas ou contestadas.
As organizações que não se adaptarem poderão ficar mais expostas a sanções relacionadas à defesa da concorrência, à proteção do consumidor, à proteção de dados pessoais e à segurança online. Elas também poderão enfrentar disputas judiciais decorrentes de decisões automatizadas que causem prejuízos.
Para os consumidores, a mensagem representa uma camada adicional de proteção. Ao reiterar que as empresas continuam sendo responsáveis pelas ações dos agentes, o DRCF busca ampliar a segurança jurídica e a transparência em um momento no qual interações com sistemas de IA passam a integrar a rotina de aplicativos bancários, serviços de streaming, comércio eletrônico e canais de atendimento digital.
O comunicado faz parte de um movimento mais amplo de coordenação entre os reguladores britânicos em temas relacionados a tecnologia e dados. Recentemente, o DRCF abriu uma consulta pública para contribuir com a elaboração de seu plano de trabalho 2027-27, com o objetivo de harmonizar os diferentes regimes regulatórios sob sua supervisão e reduzir sobreposições e zonas cinzentas.
O fórum informou que continuará monitorando de perto a adoção de agentes pessoais de IA e poderá publicar novas orientações ou adotar medidas regulatórias conforme o mercado evoluir. A posição do Reino Unido tende a servir de referência para outros países que discutem como regulamentar juridicamente sistemas de IA cada vez mais autônomos, buscando equilibrar o estímulo à inovação com a proteção efetiva dos direitos dos usuários.
Fonte: Miraí Broadcast