A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), mantém até 16 de novembro o prazo para que contribuintes regularizem débitos com o município em condições especiais. Os descontos podem chegar a 80% sobre juros de mora, multas e outros encargos passíveis de redução. A iniciativa integra a III Semana Nacional da Regularização Tributária.
Segundo o secretário municipal da Fazenda, Oldair Marinho, a ação não corresponde ao Refis tradicional, realizado anualmente. Trata-se de uma oportunidade específica de regularização tributária, cujo prazo foi ampliado para permitir a participação dos contribuintes.
A negociação contempla créditos tributários, fiscais e não tributários, incluindo multas administrativas, ressarcimentos, indenizações, preços públicos e outras obrigações legalmente constituídas. Multas por infrações de trânsito não fazem parte do programa.
Os descontos incidem sobre juros, multas e demais encargos que admitam redução legal, conforme a modalidade escolhida. Para pagamento à vista, o abatimento chega a 80%. No parcelamento, os descontos são de 70% para duas a dez parcelas; 65% para 11 a 20 parcelas; 60% para 21 a 30 parcelas; 50% para 31 a 40 parcelas; e 40% para 41 a 60 parcelas.
Podem ser incluídos débitos vencidos até 31 de agosto de 2026, estejam ou não inscritos em dívida ativa, independentemente de ajuizamento. Também são elegíveis dívidas de parcelamentos anteriores, inclusive rescindidos, além de créditos em discussão administrativa ou judicial, observados os critérios previstos na legislação.
Regras e limites
O valor consolidado das dívidas passíveis de negociação é limitado a R$ 2,5 milhões por CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário municipal, conforme o caso, antes da aplicação dos descontos. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.
Os benefícios não alcançam o valor principal da dívida nem a atualização monetária. Também permanecem fora das reduções as custas judiciais, os honorários advocatícios e os emolumentos extrajudiciais.
Até o fim do prazo, a prefeitura manterá pontos de atendimento presencial no hall do Paço Municipal, na estrutura do Cadastro Certo, e em todas as unidades do Atende Fácil. No hall do Paço não é necessário agendamento. Para atendimento nas unidades do Atende Fácil, é necessário marcar horário pelo endereço goiania.go.gov.br/agendamento. O funcionamento geral ocorre das 8h às 17h, com exceções conforme o horário de cada unidade.
O diretor da Dívida Ativa da Sefaz, Bruno de Castro, orienta os contribuintes a observarem os procedimentos específicos de cada modalidade. O pagamento à vista pode ser realizado pela internet, no portal da Prefeitura de Goiânia. Os pedidos de parcelamento devem ser feitos presencialmente nas unidades do Atende Fácil ou na estrutura provisória instalada no saguão do Paço Municipal, que permanece disponível até 16 de novembro, das 8h às 17h. Débitos ajuizados também podem ser negociados pela internet, inclusive com possibilidade de parcelamento on-line.
Na página inicial do portal, o contribuinte deve acessar a opção “Conciliação 2026” e informar a inscrição imobiliária ou o cadastro de atividade econômica. O sistema apresenta os débitos e os descontos disponíveis para quitação à vista. Nos casos de dívidas ajuizadas, também é possível solicitar o parcelamento pela própria plataforma.
A execução das medidas é coordenada pela Secretaria Municipal da Fazenda, com participação da Procuradoria-Geral do Município nas negociações que envolvem créditos judicializados ou matérias de sua competência.
Unidades Atende Fácil e horários de funcionamento
Atende Fácil Paço Municipal: das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. Endereço: Paço Municipal, Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco F, térreo, Parque Lozandes.
Atende Fácil Saguão – Paço Municipal: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. Endereço: Paço Municipal, Avenida do Cerrado, nº 999, Parque Lozandes.
Atende Fácil Cidade Jardim: das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. Endereço: Shopping Cidade Jardim, Avenida Nero Macedo, nº 400, Setor Cidade Jardim.
Atende Fácil Estação Ferroviária (Estação Goiânia): das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 13h aos sábados. Endereço: Avenida Goiás, nº 2.151, Centro, Shopping Estação Goiânia.
Atende Fácil Pedro Ludovico: das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. Endereço: Mercado Municipal do Setor Pedro Ludovico, Avenida Circular, Praça da Feira, nº 273.
Atende Fácil Mangalô: das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. Endereço: Galeria Mangalô, Avenida Mangalô, Quadra 156, Lotes 1 a 6, s/n, Setor Morada do Sol.
Atende Fácil Praça da Bíblia: das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 13h aos sábados. Endereço: Centro Comercial Praça da Bíblia, Avenida Anhanguera, nº 2.727, Setor Leste Universitário.
Atende Fácil Conselho Regional de Contabilidade (CRC): das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. Endereço: Rua 107, nº 151.
Atende Fácil IMAS: das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. Endereço: Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (IMAS), Avenida Paranaíba, nº 1.413, Setor Central.
Fonte: Prefeitura de Goiânia