O Procon Goiânia intensificou, nesta semana, a fiscalização nas unidades das Lojas Novo Mundo, em Goiânia, para apurar possíveis irregularidades nas relações de consumo. Como resultado da ação, a empresa foi autuada e deverá apresentar defesa e prestar os esclarecimentos pertinentes, conforme os trâmites do processo administrativo e a legislação aplicável.
Entre os principais problemas identificados estão o descumprimento de ofertas, a não entrega de produtos e as dificuldades para efetivar o cancelamento de pedidos e obter a restituição dos valores pagos. Durante a operação, as equipes de fiscalização estiveram nas unidades da rede e também receberam denúncias presenciais de consumidores. Alguns relataram esperar há aproximadamente seis meses pela entrega de eletrodomésticos. Outros informaram que, mesmo após solicitarem o cancelamento das compras, ainda não conseguiram receber a restituição dos valores pagos.
Além das medidas fiscalizatórias e administrativas adotadas, o Procon Goiânia encaminhou comunicações ao Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e à Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (DECON), informando as instituições sobre o cenário identificado. As reclamações foram registradas para conhecimento e avaliação de eventuais providências dentro das competências de cada órgão.
A atuação do Procon Goiânia está fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, previsto na Lei Federal nº 8.078/1990, especialmente no artigo 35, que assegura ao consumidor alternativas quando o fornecedor não cumpre a oferta apresentada. Nesses casos, é possível exigir o cumprimento da obrigação, aceitar outro produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição dos valores pagos, monetariamente atualizados, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Consumidores que enfrentam problemas relacionados à não entrega de produtos, atrasos injustificados ou ausência de restituição de valores podem procurar o Procon Goiânia para registrar uma reclamação. Para formalizar o atendimento, é importante apresentar documento pessoal, nota fiscal ou comprovante de compra, comprovante de pagamento e protocolos de atendimento, caso disponíveis.
O atendimento presencial é realizado na Rua 3, nº 1.209, Setor Central, de segunda a sexta-feira, sem necessidade de agendamento. Os consumidores também podem entrar em contato pelo WhatsApp, no número (62) 99302-2032, pelo telefone (62) 3416-6346 ou pelo e-mail procon.goiania.go.gov.br@gmail.com.
Fonte: Prefeitura de Goiânia