A atual configuração da Taxa de Limpeza Pública (TLP) permite que a Prefeitura de Goiânia subsidie até 75% do custo global dos serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação de resíduos provenientes de imóveis da capital. Atualmente, o município paga cerca de R$ 57 milhões por mês pelos serviços e arrecada, em média, R$ 14 milhões mensais com a taxa.
O prefeito Sandro Mabel manifestou, nesta terça-feira (20/10), preocupação com o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, que não reconheceu a legalidade da concessão de subsídios, dos limites de cobrança e da base de cálculo da TLP. Segundo o prefeito, a fórmula atual permite que o contribuinte não seja cobrado pelo custo total dos serviços de limpeza e que o valor seja calculado de acordo com o tipo do imóvel.
Mabel afirmou que, sem essa diferenciação, moradores de imóveis de menor valor venal poderiam pagar o mesmo que pessoas residentes em imóveis de alto padrão, localizados em áreas nobres da cidade. O prefeito também informou que cerca de 100 mil famílias em Goiânia, a maioria cadastrada no CadÚnico, são atualmente isentas do pagamento da taxa.
A Lei Municipal nº 11.304, que instituiu a TLP em 2024, prevê que a composição do valor da taxa considere fatores distintos para imóveis sociais, de padrão popular, médio padrão e alto padrão. A fórmula também estabelece diferenças no cálculo da cobrança para empreendimentos comerciais, industriais e de serviços de pequeno, médio e grande porte.
A legislação determina ainda que o valor recolhido pela Prefeitura de Goiânia não ultrapasse R$ 1.600 por imóvel, com limite mínimo de cobrança de R$ 258 por ano.
A Taxa de Limpeza Pública foi criada para adequar o município ao Marco Legal do Saneamento, previsto na Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizado pela Lei nº 14.026/2020. As normas exigem a sustentabilidade financeira do manejo de resíduos nas cidades e determinam que os serviços de limpeza urbana e tratamento de resíduos sejam custeados por taxas, tarifas ou preços públicos.
Fonte: Prefeitura de Goiânia