A 1ª Seção Cível determinou que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) mantenha, durante a paralisação anunciada para esta segunda-feira (17/8), no mínimo 70% dos servidores administrativos em efetivo exercício em cada unidade da Rede Municipal de Ensino de Goiânia. A medida, concedida a pedido da Procuradoria-Geral do Município de Goiânia (PGM), busca assegurar a continuidade do funcionamento das escolas e das atividades educacionais durante o movimento grevista.
O percentual mínimo deve ser cumprido individualmente em cada escola, não sendo suficiente aplicá-lo sobre o total de servidores administrativos de toda a rede municipal. A aferição ocorrerá pela presença efetiva dos profissionais em cada unidade, comprovada por registros de frequência funcional, como o controle de ponto, sem prejuízo de outros meios de prova.
Em caso de descumprimento, o Sintego estará sujeito a multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil. A Justiça poderá revisar o valor e adotar medidas adicionais para garantir o cumprimento da determinação.
A PGM sustenta que o movimento grevista tem caráter ilegal e afirma que a decisão evita prejuízos a cerca de 120 mil alunos da rede municipal e às suas famílias. A Secretaria Municipal de Educação (SME) ressalta que os servidores administrativos exercem funções indispensáveis ao cotidiano das escolas e dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), incluindo atendimento, organização, segurança, higiene e alimentação escolar. A pasta manifesta preocupação especial com a Educação Infantil e lembra que a merenda escolar é componente importante para famílias em situação de vulnerabilidade.
No âmbito do diálogo com a categoria, a Prefeitura de Goiânia diz ter apresentado uma proposta concreta de valorização da carreira, construída ao longo do processo de negociação. O compromisso financeiro assumido pelo prefeito Sandro Mabel prevê investimento de R$ 10,2 milhões ainda neste ano, alcançando R$ 62,6 milhões por ano em 2030.
A proposta inclui a reestruturação progressiva da tabela de vencimentos entre 2026 e 2030, com efeitos financeiros já a partir de agosto de 2026. Entre as medidas, estão a elevação do piso do Nível I, Referência A, para R$ 1.640; o início da correção do achatamento da carreira; a recomposição gradual das diferenças entre referências e níveis; a manutenção das progressões horizontal e vertical; e a correção das progressões em atraso. Segundo a administração, o plano não contempla os impactos da revisão geral anual (data-base) nem do crescimento vegetativo decorrente de quinquênios, progressões e titulações, o que pode elevar o impacto efetivo sobre a folha.
A secretária municipal da Educação, Giselle Faria, classifica a proposta como um avanço para os servidores administrativos, considerando o ajuste fiscal em curso diante de dívidas bilionárias deixadas pela gestão anterior. 'Além disso, não é viável recuperar 20 anos de demandas em apenas um ou dois anos. O prefeito é sensível às demandas dos servidores e apresentou um plano que a categoria não recebia há muitos anos. Tanto que a maioria se mostrou favorável, mas infelizmente interesses políticos e eleitorais têm interferindo neste processo de negociação', afirma.
Informações da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) da Prefeitura de Goiânia.
Fonte: Prefeitura de Goiânia