A Prefeitura de Goiânia enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que reduz o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 30 para 10 salários mínimos, patamar que hoje corresponde a cerca de R$ 16,2 mil. A proposta tem o objetivo de dar maior celeridade aos pagamentos a um número maior de credores, alinhando a cidade a práticas já adotadas pelo Governo de Goiás e por prefeituras como a de Anápolis, além de reforçar a gestão fiscal e a previsibilidade dos desembolsos do setor público.
Segundo a administração municipal, em 2025 houve ampliação do número de pagamentos mensais de precatórios e maior regularidade nas quitações. Ainda assim, a média de espera para recebimento passou a ser de aproximadamente um ano após o encerramento das ações, cenário que, na avaliação do município, demanda mecanismos de contenção para preservar o equilíbrio das contas.
Pelo texto, dívidas que superarem o novo teto serão convertidas em precatório, modalidade expedida pelo Judiciário para débitos da Fazenda Pública quando não há mais possibilidade de recursos. O projeto também faculta ao credor a renúncia à parcela que exceder o limite, permitindo o enquadramento como RPV e, consequentemente, um pagamento mais rápido.
A Prefeitura sustenta que a fixação de um teto próprio, adequado à capacidade econômica do município, confere maior previsibilidade ao Tesouro, assegura a sustentabilidade no cumprimento das obrigações judiciais e evita desequilíbrios orçamentários. A proposta estabelece que a nova regra valerá apenas para requisições expedidas após a entrada em vigor da lei, sem atingir situações jurídicas já constituídas, mesmo quando ainda pendentes de pagamento. RPVs emitidas até a publicação da norma ficarão preservadas, e será mantido o regime de RPV para créditos cujo enquadramento judicial tenha sido reconhecido antes da vigência da nova lei, observada a legislação aplicável na época.
“Apresentamos esta proposta com o objetivo de assegurar a capacidade de investimento e a prestação contínua dos serviços à população. Reduzir o teto das RPVs para 10 salários mínimos alinha Goiânia a práticas já adotadas no Estado e em municípios vizinhos, preservando o erário e oferecendo alternativas para que credores possam receber seus créditos de forma mais rápida”, afirma o secretário municipal da Fazenda, Oldair Marinho.
O secretário ressalta que a Secretaria da Fazenda tem recebido diversas decisões judiciais decorrentes de um acúmulo histórico de anos anteriores e que um único exercício orçamentário não comporta todas as demandas sem comprometer indicadores fiscais. “O orçamento é anual. Então, tem-se acumulado um volume grande de decisões de anos anteriores que estão chegando atualmente, e isso compromete o equilíbrio fiscal e orçamentário. Por isso, reduzimos o valor para que entre em um processo que não seja tão imediato. Não é que não vai pagar, vai pagar, sim. Mas o caixa precisa de tempo para suportar demandas acumuladas de 2022, 2023, 2024 e também de 2025, justamente para preservar o equilíbrio fiscal, que vem sendo buscado por meio de um rigoroso ajuste desde que a nova gestão assumiu, em janeiro do ano passado”, diz Marinho.
Fonte: Prefeitura de Goiânia