A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) reforça que a cobrança do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) foi extinta em Goiás e não deve mais incidir sobre operações realizadas em 2026. A medida foi formalizada pela Lei nº 24.133, de 13 de março de 2026, com efeitos retroativos a janeiro deste ano.
Mesmo após o encerramento da cobrança, a Seinfra ainda identifica pagamentos indevidos da contribuição. A orientação é que não sejam gerados nem pagos documentos de arrecadação do Fundeinfra referentes a 2026. Segundo a pasta, a manutenção desses recolhimentos pode gerar retrabalho para contribuintes e profissionais da área contábil e impacto financeiro, já que a restituição de valores pagos após a publicação da lei está sujeita à incidência de 5% de despesas de exação.
Empresas que realizaram pagamentos indevidos podem solicitar a devolução. Têm direito à restituição os contribuintes que efetuaram recolhimentos referentes aos meses de 2026. Pagamentos realizados neste ano, mas relativos a períodos anteriores, não entram no processo de devolução. Para auxiliar, a Seinfra disponibilizou um guia prático com orientações sobre documentação e passo a passo do pedido.
O requerimento deve ser formalizado mediante envio de formulário disponível em goias.gov.br/seinfra, acompanhado de contrato social, documentos dos representantes legais, cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), comprovante de pagamento e dados bancários da empresa. A documentação deve ser encaminhada para o e-mail fundeinfra@goias.gov.br. O prazo médio para análise e liberação da restituição é de 10 a 15 dias após o envio completo das informações.
A Seinfra recomenda que contribuintes e escritórios contábeis revisem procedimentos internos e atualizem rotinas para evitar novos recolhimentos indevidos, garantindo maior segurança nas operações e o correto cumprimento da legislação vigente.
Fonte: Agência Gov Goiás