Paulo de Tarso
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto de lei que cria o Programa Fique em Dia, conhecido como Refis 2025. A medida permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários com a Fazenda Pública Municipal, com descontos sobre juros e multas.
O programa abrange dívidas com fatos geradores até 30 de novembro de 2024, incluindo aquelas já inscritas em dívida ativa ou em execução fiscal. As condições variam conforme o tipo de débito e o número de parcelas. Para o ISSQN, os descontos chegam a 100% para pagamento à vista, 90% para parcelamento em até seis vezes e 80% para até 16 parcelas.
Para outros créditos tributários e não tributários, os descontos vão de 100% à vista a 70% em até 60 parcelas. Multas formais ou de ofício, como as aplicadas por órgãos como Procon, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária, terão redução de 50% para pagamento à vista.
O valor mínimo das parcelas será de R$ 152,50 para pessoas físicas e microempreendedores individuais e de R$ 457,50 para pessoas jurídicas. Débitos abaixo de R$ 305,00 (pessoa física/MEI) ou R$ 915,00 (pessoa jurídica) não poderão ser parcelados.
Segundo o prefeito Márcio Corrêa, a iniciativa busca facilitar a quitação de débitos e ampliar a capacidade de investimento do município.