Alego encerra nesta quinta-feira período ordinário de votações

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quinta-feira, 15, a última sessão deliberativa ordinária do ano de 2022. Na pauta constam 15 processos legislativos aptos à apreciação. Nas demais sessões realizadas durante a semana, os deputados promoveram debates e votaram 96 matérias, 69 delas em fase definitiva, das quais 15 são projetos de lei de autoria de deputados, e 54 são vetos do Executivo a autógrafos de lei aprovados na Casa.   

Os processos já constantes da pauta para votação hoje são exclusivamente de iniciativa parlamentar. Cinco deles estão aptos a serem apreciados em votação definitiva e outros 10 podem ser votados em primeira fase. Além destes, podem ser incluídos na pauta, para votação definitiva, oito projetos da Governadoria que tramitaram na sessão extraordinária realizada na tarde de ontem. 

Dentre estes projetos da governadoria, destaque para duas propostas. A primeira delas, de nº 10900/22, visa disciplinar o regime jurídico das Organizações Sociais da Saúde (OS) do estado de Goiás. A matéria define os parâmetros específicos para a concessão do título e os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da entidade, como o processo de metas, chamamento e a fiscalização do contrato de gestão firmado com a administração pública, além do monitoramento e da avaliação das metas firmadas. 

A outra, protocolada sob o nº 10901/22, prevê a facilitação de negociação de débitos junto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). A propositura tem o objetivo de promover a regularização da situação dos devedores, assim como ampliar a arrecadação da autarquia.  

Segundo a AGR, se aprovada, a proposta garantirá a negociação dos contribuintes e, consequentemente, a quitação total ou parcial das pendências, solucionando um dos maiores problemas que surgiram na agência durante a pandemia de covid-19. O valor atualizado desses créditos somados é de R$ 147.009.378,32. 

Iniciativas parlamentares 

Dentre os processos já pautados para votação hoje está a Proposta Emenda à Constituição (PEC), assinada pelo líder do Governo na Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), que busca alterar a Constituição Estadual para pôr fim à possibilidade de reeleição do presidente da Assembleia Legislativa. Protocolada na Casa sob o nº 10773/22, a medida visa a modernização da gestão e garante a alternância de poderes, buscando maior eficiência do Poder Legislativo. 

Todas as matérias acima citadas precisam obter o aval do Plenário da Assembleia, em mais um turno, para que estejam aptas a serem encaminhadas para sanção ou, no caso da PEC, promulgada pela Mesa Diretora. 

Os deputados vão se reunir a partir das 15 horas para apreciar os processos legislativos nessa última sessão deliberativa ordinária do ano. Com o encerramento do período ordinário de votações do Legislativo goiano, podem ser realizadas, nos próximos dias, sessões extraordinárias para que se esgotem as matérias em pauta na Casa, dentre elas a votação da LOA 2023.  

De acordo com o regimento interno da Alego, o presidente, sempre que convocar sessões extraordinárias definirá a pauta da sessão com as matérias que tramitarão em regime de urgência, fazendo a comunicação em sessão ou por outro meio rápido e seguro. 

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 15, consulte a pauta prévia.    

Sessões ordinárias    

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.      

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO