Alego aprova portal destinado a pessoas com deficiência

A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei que altera o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência (PCD), que atribui ao Poder Público criar um portal próprio, em meio eletrônico, para que PCDs possam relatar suas dificuldades. A iniciativa é do deputado estadual Paulo Cezar Martins (PL).

O portal possibilitará o recebimento de denúncias, reclamações, sugestões e informações. Nele, os deficientes físicos poderão, por exemplo, relatar dificuldades em relação à acessibilidade, habilitação às cotas de inclusão social, disponibilização de percentual de vagas em concursos públicos, dentre outras. 

Paulo Cezar, que elaborou o projeto sob orientação da Procuradoria Jurídica da Alego, baseou-se num projeto de igual natureza, em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, considerado um estado onde há preparo mais amplo de proteção aos direitos dos deficientes físicos. 

Na justificativa, o deputado ressaltou que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, estabelece que o estados-membros se comprometem a adotar todas as medidas legislativas, administrativas de qualquer natureza, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. “Esse portal será uma ferramenta importante para que as pessoas com deficiência possam relatar suas necessidades e cobrar soluções imediatas do Poder Público, porque têm a proteção legal”, frisa Paulo Cezar.

Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto seguiu para apreciação em plenário, com voto favorável da maioria dos parlamentares presentes à sessão deliberativa, incluindo do  então deputado Humberto Teófilo.