A partir de hoje, compras de até US$ 50 na internet sofrem tarifa de 20%

Algumas varejistas on-line, como AliExpress e Shopee, começaram a cobrar a tarifa no último sábado (27), mas a legislação só estabelece o início da cobrança nesta quinta.

A partir desta quinta-feira (1º de agosto), compras de até US$ 50 realizadas pela internet por pessoas físicas passarão a ser sujeitas a uma taxa de 20% de Imposto de Importação. Esta taxa será adicionada ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17%, que os estados têm cobrado desde julho de 2023. Embora algumas plataformas de e-commerce, como AliExpress e Shopee, tenham começado a aplicar a tarifa desde o último sábado (27), a legislação só permite a cobrança oficial a partir de hoje.

Para as compras com valor até US$ 50, a nova taxa de Imposto de Importação será de 20%. Produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil terão uma taxação de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 sobre o total do imposto devido.

O Imposto de Importação de 20% será aplicado sobre o valor do produto, incluindo despesas com frete e seguro. O ICMS de 17% será calculado sobre o total da compra, incluindo o valor do produto e o Imposto de Importação.

A criação da taxa de 20% foi introduzida como um “jabuti” na lei que instituiu o Programa Mover, por meio da Medida Provisória 1.236. A Receita Federal solicitou o adiamento da implementação para o dia 1º de agosto para adequar o sistema de cobrança e esclarecer que a isenção para medicamentos importados por pessoas físicas será mantida.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, explicou que a Medida Provisória também estabelece que a taxa de 20% começará a ser cobrada a partir de 1º de agosto. Este prazo permitirá à Receita Federal realizar as regulamentações necessárias e adaptar os sistemas de cobrança. “A medida provisória garante que a vigência da taxa começa em 1º de agosto, permitindo a organização e a adaptação das plataformas para a implementação da cobrança”, afirmou Padilha.

Durante a assinatura da lei, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou a importância da isenção para medicamentos. “O presidente Lula deseja excluir os medicamentos da taxação, pois muitas pessoas físicas importam medicamentos para tratar doenças específicas. Portanto, medicamentos continuam isentos de qualquer taxa adicional”, disse Alckmin.

Contexto

Até agosto do ano passado, compras internacionais de até US$ 50 estavam isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem registrados no Programa Remessa Conforme, que facilita a liberação rápida das mercadorias. No entanto, as transações ainda pagavam 17% de ICMS, com as taxas sendo cobradas pelos sites fora do Brasil.

Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou a taxa federal de 20% como uma emenda à lei do Programa Mover, que visa incentivar a indústria automotiva. O Senado ratificou a proposta em junho.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que o Fisco ainda está aguardando o início da cobrança para estimar a arrecadação esperada com a nova taxa de importação. A projeção será incluída na edição de setembro do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, que orienta a execução do Orçamento.