Lei que altera a Política Estadual pela Primeira Infância é sancionada

O governador Ronaldo Caiado (UB), sancionou a Lei n° 22.591, de 29 de março de 2024, da deputada estadual Bia de Lima (PT), que altera a Lei n° 21.676, que institui a Política Estadual pela Primeira Infância, período que abrange os primeiros seis anos completos ou 72 meses de vida de uma criança.

As mudanças estabelecem como objetivo da Política Estadual pela Primeira Infância a proteção da criança contra todo tipo de violência: psicológica, física ou sexual, abuso e exploração sexual, bullying, exposição às armas, substâncias psicoativas e outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, por exposição indevida e consentida; incentivo à ampla divulgação de canais de denúncia. E prevê o estímulo à adoção de medida que tenham por objetivo diminuir a mortalidade infantil e a garantia dos direitos humanos no âmbito das relações domésticas e familiares para resguardar as pessoas de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 

Autora da lei, deputada Bia de Lima reforça a importância de que as crianças estejam inseridas em um ambiente onde os fatores de proteção se sobressaiam aos que coloquem em risco o seu desenvolvimento. 

“Exemplos de fatores de proteção ao desenvolvimento infantil incluem boa nutrição e cuidado que promova interações de boa qualidade das crianças com os pais e/ou principais cuidadores. Já os exemplos de fatores de risco incluem cuidados parentais inadequados e exposição à violência, caracterizada pela incapacidade dos responsáveis pela criança em cumprir suas obrigações de ofertar um ambiente saudável e rico em estímulos e afetos positivos”, destaca.

Entre as ações propostas pela lei também estão a distribuição de cartilhas em formato físico e digital que apontam para fatores de risco e formas de prevenção e detecção de violências; capacitações com especialistas ou renovação de certificado para gestores que atuem na área da educação; além de palestras na rede pública de ensino básico, voltada para professores, pais e responsáveis.