Projeto de lei prorroga funcionamento da Comissão de Prevenção às Drogas

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em primeira fase, a proposição no 89/23, de iniciativa do deputado Coronel Adailton (PRTB), que propõe alterações no Regimento Interno da casa. A matéria agora segue para apreciação em segundo turno.

Uma das principais mudanças previstas no projeto é a extensão do funcionamento da Comissão de Prevenção e Ação de Políticas Públicas sobre Drogas até o final da atual Legislatura, em 2027. A comissão também permitirá agora a participação da Mesa Diretora da Alego, composta por dez parlamentares, incluindo o presidente da Assembleia.

O objetivo da medida, segundo o Coronel Adailton, é dar continuidade às discussões e ações relacionadas às políticas públicas sobre drogas no âmbito da Assembleia Legislativa.

Outra mudança proposta é que as honrarias concedidas pelos deputados, limitadas a cinco por ano, contenham o nome e a assinatura do presidente da Assembleia e do deputado que propôs o certificado ou diploma.

Além disso, há outras alterações de artigos, parágrafos, incisos e alíneas, que dizem respeito a questões procedimentais. Uma delas é a supressão da leitura e aprovação da ata da sessão anterior, sem impedir que algum deputado solicite a sua retificação, conferindo mais dinamismo às sessões plenárias.