Projetos do Poder Executivo recebem sinal verde das Comissões Mista e CCJ

Sob o comando do deputado Talles Barreto (UB), as Comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano apreciaram, em reuniões realizadas na tarde desta quarta-feira, 7, três proposituras oriundas da Governadoria do Estado. Todas receberam aval do colegiado, após discussões.

Comissão Mista

Primeira matéria colocada em pauta na Comissão Mista, o projeto de lei nº 10883/22 tem como objetivo alterar a Lei n° 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais e disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos. A matéria, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Francisco Oliveira (MDB), e pedidos de vista dos deputados Major Araújo (PL), Antônio Gomide (PT), Alysson Lima (PSB) e Humberto Teófilo (Patriota), levantou debates e foi aprovada pelo colegiado com votos contrários dos deputados Adriana Accorsi, Antônio Gomide e Paulo Cezar Martins.

De acordo com Gomide, a matéria beneficia, de forma excessiva, as organizações sociais que prestam serviços na área da Saúde. “Serão 24 anos de terceirização, em um momento em que estamos trabalhando para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), que é o outro lado da moeda da OS. Temos visto que o grande gargalo da corrupção na área da saúde é exatamente das organizações sociais”, enfatizou o parlamentar. “Nesse momento o que precisamos fazer é exatamente o contrário: manter a lei até 12 anos e termos a preocupação da fiscalização do dinheiro público junto às OSs”, acrescentou, ao justificar o seu voto contrário à propositura.

Também contrário à matéria, Paulo Cezar Martins reforçou a necessidade de fiscalização das OSs para garantir o atendimento ágil e eficiente da saúde pública. “Ao invés de retirar as OSs estamos dando mais condições e poder a empresas que ganham muito dinheiro e não aceitam a intervenção do Estado para sugerir um atendimento de saúde melhor”, ponderou. 

Talles Barreto, por sua vez, afirmou conhecer a realidade das unidades de saúde. Entretanto, reforçou a necessidade de fiscalização. “As OSs precisam ser fiscalizadas com afinco para garantir a prestação de serviço célere”, frisou o deputado.

Líder do governo no Parlamento goiano, Bruno Peixoto também alegou, em seguida, reconhecer o trabalho ágil e transparente das organizações sociais. “Estamos dizendo, com esse projeto, que nós confiamos nas OSs e sabemos que as empresas que não prestam serviço adequado e responsável não permanecerão em Goiás e àquelas que trabalham sério serão mantidas, sem necessidade de renovação de contrato. Estamos mostrando nos artigos critérios para autorização de chamamento sem novos chamamentos. Se for algo emergencial, o Governador poderá autorizar a renovação para empresas sérias, as que não são, não permanecerão”, justificou Peixoto.

O deputado Álvaro Guimarães (UB) lembrou, inclusive, do trabalho social promovido por ele e por Paulo Cezar Martins com casas de apoio a pacientes do interior. “Hoje, temos um atendimento diferente na área da Saúde. Por exemplo, o Hospital São Marcos de Itumbiara, que ficou sucateado por mais de dez anos e, após ser repassado a uma O.S, o atendimento se tornou diferenciado”, destacou. “Claro que há OSs que não atendem as necessidades como esperamos, mas há empresas que fazem um serviço sério. E isso depende também da fiscalização efetiva do Governo para garantir a qualidade dos serviços prestados”, salientou.

Com participação remota, a deputada Delegada Adriana Accorsi também entrou na discussão para ressaltar as reclamações e a quantidade de pedidos emergenciais que a população vivencia nas unidades de saúde em Goiás. “Acredito que 12 anos para uma OS é o tempo suficiente, não podemos dar uma carta em branco para os próximos governadores que não terão o olhar criterioso sobre as escolhas que devem ser feita por licitação como determina a lei. Precisamos ter critérios rigorosos sobre a escolha dos gestores dessas organizações”, frisou. “Como deputada federal vou trabalhar para fortalecer o SUS e valorizar a saúde pública”, acrescentou.

Com o aval do colegiado, a matéria segue, agora, para as duas fases de discussão e votação em plenário, assim como o projeto de lei nº 10884/22, do Poder Executivo, que visa instituir, na Delegacia Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO), o cadastro estadual de pessoas investigadas pela prática de crimes contra a dignidade sexual. Relatada pelo deputado Francisco Oliveira com parecer favorável, a matéria foi aprovada por unanimidade pela Comissão Mista, após devolução de pedido de vista do deputado Delegado Humberto Teófilo, sem manifestações.

CCJ

Já na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foi colocado em apreciação o projeto de lei nº 10882/22, também oriundo da Governadoria do Estado. O objetivo é alterar a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. Relatada pelo deputado Francisco Oliveira com parecer favorável, a matéria recebeu aval do colegiado, com votos contrários dos deputados Paulo Cezar Martins, Antônio Gomide e Adriana Accorsi. 

A manifestação da petista foi para que sua emenda com a retirada do aumento da carga horária dos profissionais da educação, sem a devida remuneração, considerando hora-aula como hora normal trabalhada, fosse acatada. “O STF garante diferencial de pagamento por hora-aula. É um item que precisa ser refletido e debatido sobre a necessidade de garantir de forma qualificada a inclusão das crianças com deficiência no sistema educacional público”, defendeu Accorsi.

Já o deputado Antônio Gomide, questionou o interesse público de retirar direitos do profissional da educação. “Mais de 1,2 mil alunos precisam de professor de apoio nas escolas públicas hoje. Retirar a qualificação de um profissional de qualquer área já é ruim. Agora, retirar a oportunidade de evoluir com o direito à licença para fazer uma especialização ou doutorado para construir carreira, é injusto. A oportunidade de avançar no conhecimento próprio para beneficiar o sistema e os alunos é um direito mínimo”, ponderou o parlamentar.

No comando da reunião, o deputado Talles Barreto defendeu a matéria, com a afirmativa de que as horas adicionais trabalhadas contarão com a remuneração de 25% sobre o salário básico. “Não consta no projeto, porém foi um compromisso da secretária da Educação, Fátima Gaviolli, comigo e com a Bia de Lima, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego). Ou seja, a partir do momento da aprovação da lei, será encaminhado projeto para que a remuneração de quatro horas a mais seja aplicada.  

De acordo com a propositura, a Seduc esclarece que na rede estadual de educação as aulas são de 50 minutos, conforme o parágrafo único do art. 92 da Lei Complementar Estadual n° 26, de 28 de dezembro de 1998. No entanto, o professor da referida rede poderá ministrar até 32 aulas de 50 minutos em classe, sem extrapolar o máximo de dois terços de sua carga horária.

A pasta explica, também, que a mudança proposta é necessária porque atualmente os professores que fazem a jornada de 40 horas semanais têm sua carga horária convertida em 28 aulas e 12 horas-atividade, ou seja, 30% da jornada de trabalho. Essa jornada é transformada em 210 horas mensais e não em 200 horas mensais, por simples questões matemáticas decorrentes da interpretação dessa lei ao longo dos anos.

A carga horária mensal dos professores é fixada pelo número de aulas semanais. Diante da divergência entre a jornada mensal de 210 horas mensais e 200 horas, muitas ações judiciais foram propostas para o pagamento de possíveis horas excedentes. Portanto, na visão da secretaria, a alteração legislativa se faz necessária para constar no Estatuto do Magistério que a jornada mensal do professor não ultrapassa 200 horas. A proposta contempla, ainda, argumentação de que a modificação não irá provocar prejuízos financeiros aos professores, apenas a regularização na forma de lançamento da rubrica da carga horária de quarenta horas semanais, equivalente a duzentas horas mensais.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO