Audiência pública discute instituição do novo Código de Posturas

Na próxima sexta-feira, 21, às 14h30, acontece no plenário da Câmara Municipal de Goiânia, a Audiência Pública para debater o projeto de lei do novo Código de Posturas do Município, promovida pelo vereador, relator e vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Willian Veloso. O novo Código de Posturas atualiza as normas disciplinadoras de higiene, limpeza e bem-estar públicos, conservação e utilização de logradouros, localização e funcionamento de atividades econômicas, relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os cidadãos, entre outros.

O encontro tem o objetivo de promover a discussão entre a população, setores representativos e técnicos da Gestão Municipal. Segundo Willian Veloso, o relator do Código, a audiência pública é um momento para a população se manifestar acerca do projeto de lei que atualiza um Código que existe há mais de 30 anos. Com a publicação do novo Plano Diretor de Goiânia, fez-se indispensável a atualização e elaboração de leis complementares para que o mesmo seja executável, dentre elas, o Código de Posturas. “A vida urbana é muito dinâmica, portanto, é de suma importância atualizar o Código, que é um braço do Plano Diretor, para atender e acompanhar as novas formas de consumo, mercado e comportamento da população”, explica o relator.

A proposta legislativa disciplina o novo Código de Posturas, ao revogar a Lei Complementar nº 014, de 29 de dezembro de 1992. O texto foi elaborado pelo órgão municipal de planejamento urbano com a participação efetiva da Comissão Executiva do Plano Diretor, regulamentada pelo Decreto nº 1.645, de 26 de fevereiro de 2021, que tem por finalidade revisar e elaborar as leis e decretos regulamentares, em conformidade com os ditames da Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022, que “Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Goiânia e dá outras providências”, conforme registrado no Despacho Titular 343 (doc. SEI nº 0282514) de lavra do titular da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.