Em projeto, Paulo Cezar propõe mudanças em lei sobre contratos e licitações com objetivo de proteger o meio ambiente

O deputado Paulo Cezar Martins (PL) é autor do processo nº 10.253/22, que propõe alterar a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios e atos administrativos negociais em Goiás.

O deputado ressalta, em sua justificativa, que a administração pública deve definir o objeto pretendido no instrumento convocatório respeitando os critérios ambientais e socialmente sustentáveis. Paulo Cezar destaca que esses critérios compreendem a utilização de produtos de origem ambientalmente certificada; racionalização do uso de matérias-primas; utilização de produtos recicláveis; utilização de técnicas que resultem em redução de emissão de poluentes e de gases de efeito estufa; adoção de mecanismos que promovam a eficiência energética e a redução de consumo de água.

Ele diz, ainda, que a preocupação com meio ambiente é constante e por isso, a necessidade de criação de normas protetivas. “É importante que a administração pública contribua com diretrizes que envolvam o processo licitatório buscando equilíbrio entre a qualidade ambiental e a sustentabilidade socioeconômica”, pontua o parlamentar em sua justificativa.

A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e distribuída para relatoria do deputado Rubens Marques (UB).

Fonte: Assembleia Legislativa de GO