Direitos do consumidor

Presidida pelo deputado Amilton Filho (MDB), a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC) termina o semestre com um balanço de 28 projetos analisados. Segundo Amilton, uma das matérias que merecem destaque é a que inclui os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias estaduais.

“Os projetos debatidos nas reuniões da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor se propõem a melhorar o relacionamento entre os consumidores e os prestadores de serviço públicos e privados. Os trabalhos seguem a todo vapor, agora, com as reuniões na nova sede da Assembleia Legislativa”, salienta o deputado.

Além de Amilton Filho, o colegiado é composto pelo Delegado Eduardo Prado (PL), por Cairo Salim (PSD), Cláudio Meirelles (PL), Delegado Humberto Teófilo (Patriota), e Paulo Trabalho (PL).

Matérias em tramitação

De autoria do deputado Wagner Neto (PRTB), o projeto de lei nº 3841/21 passou pela CDDC e encontra-se atualmente em segunda fase de votação. A matéria dispõe sobre a emissão de aviso de corte de energia elétrica aos inadimplentes.

A empresa responsável pelo corte deve notificar o cliente 30 dias antes de interromper o fornecimento de energia. De acordo com o texto, “o corte do fornecimento somente poderá ser executado na presença do cliente ou de um consumidor residente no domicílio onde ocorrerá o corte. No caso de suspensão indevida do fornecimento de energia, a concessionária prestadora do serviço de energia elétrica será obrigada a executar a religação em no máximo quatro horas”.

Já a matéria, de n° 6065/21, do deputado Julio Pina (PRTB), que recebeu aval da comissão, trata da inclusão dos cartões de crédito e débito como forma de pagamento nos pedágios das rodovias teve um apensamento. A matéria foi anexada ao projeto n° 7746/21 de autoria do presidente do colegiado, Amilton Filho.

Na justificativa, o parlamentar pretender viabilizar outras formas de pagamento. “O uso do dinheiro em espécie é cada vez mais raro, tendo em vista que os meios de pagamentos alternativos vêm ganhando cada vez mais espaço no sistema financeiro mundial”, esclarece a justificativa da matéria. A propositura seguirá para análise do Plenário, em duas fases de discussão e votação.

Outro projeto em tramitação é o de n° 3543/20, de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB) encontra-se sob análise na comissão sob pedido de vista do deputado Delegado Eduardo Prado (PL). A proposta trata da proibição de abastecer o veículo fora dos postos de combustíveis. Caso a medida seja descumprida, a multa diária equivalente ao valor de R$ 10 mil, e multa diária no valor de R$ 100 mil a partir do 31° dia ou em caso de reincidência.

O próprio Amilton Filho (MDB) apresentou projeto em defesa do consumidor, que está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, em breve, será enviado para a CDDC. Trata-se de proposição de nº 1691/22, que dispõe sobre a faculdade do consumidor em adquirir um veículo automotor zero-quilômetro, com garantia, mas ter a liberdade de realizar as manutenções consideradas obrigatórias fora da concessionária autorizada.

Na justificativa do projeto, o emedebista busca a salvaguarda do consumidor quando este adquirir um veículo automotor. Ele entende que manutenções obrigatórias, para fins de garantia contratual, possam acontecer fora da concessionária autorizada, desde que possua a nota fiscal demonstrando que o serviço foi realizado conforme o plano de manutenção do veículo, estabelecido no manual, respeitado o prazo temporal e/ou quilometragem recomendada pelo fabricante.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO