Matéria que altera lei sobre organização administrativa do Estado recebe sanção

Recebeu sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil) a Lei Estadual nº 21.483 (originalmente projeto de nº 10190/22, de autoria da Governadoria) que altera a Lei nº 20.491/19, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo; o anexo 111 da Lei nº 21.064/21, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022; e o anexo I da Lei nº 21.398/22, que autoriza a abertura de crédito especial aos órgãos, às entidades e aos fundos que especifica.

O objetivo da lei é modificar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Economia para adequá-la ao cumprimento de determinações legais, em especial ao Plano de Recuperação Fiscal (PRF) do estado de Goiás no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 159/17.

Essa modificação cria a Assessoria Especial de Monitoramento Fiscal e Planejamento Financeiro, Assessoria de Monitoramento Fiscal e Assessoria de Planejamento Financeiro. Em síntese, as modificações na pasta buscam conferir equilíbrio às competências e às atribuições das unidades para promover maior eficiência aos serviços prestados.

A titular da secretaria, via exposição de motivos, informou na época da tramitação da matéria que a ampliação da equipe visa modernizar e otimizar a gestão da política fiscal estadual, também para que o órgão possa atender com excelência às demandas da Lei Complementar Federal nº 159/17, bem como oferecer meios de manutenção do equilíbrio fiscal durante a permanência do estado de Goiás no RRF e após sua saída.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO