Projetos do Executivo são destaques na sessão desta 4ª-feira, 13

A sessão deliberativa do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) desta quarta-feira, 13, deve contar com 119 processos legislativos na pauta para apreciação dos deputados. Com início às 9 horas, a reunião será realizada pelo sistema híbrido, que permite que os parlamentares optem por participar presencialmente das votações e debates, no plenário Iris Rezende, do Palácio Maguito Vilela, ou de forma remota a partir de suas residências ou escritórios. 

Entre as matérias pautadas para a sessão, 114 são projetos de lei de iniciativa parlamentar, sendo 11 propostas em fase de votação definitiva, 81 em primeira apreciação e 22 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).  

Assinados pela Governadoria, e em fase de votação definitiva, a pauta traz quatro projetos de lei. Há ainda, em apreciação única, uma matéria parlamentar que trata da apresentação à Câmara dos Deputados, de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC). 

Educação em tempo integral 

Dentre as matérias constantes da pauta de votações, destaque para proposta, oriunda do Poder Executivo, que visa expandir a educação básica em tempo integral por meio de alterações na Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que regulamenta o programa e, ainda, institui funções comissionadas na Secretaria de Estado da Educação (Seduc).  

As medidas propostas no projeto de lei nº 1591/22 buscam expandir o tempo integral para o ensino fundamental II e para o ensino médio, incluindo os Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás. É objetivo da iniciativa, ainda, valorizar os profissionais lotados nos Centros de Ensino em Período Integral, com a concessão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), e com a instituição de funções comissionadas de Gestão Pedagógica, Assessoramento Pedagógico e de Tutoria Educacional, nos valores de 1,8 mil reais para as duas primeiras e de 2 mil reais para a última. 

Por fim, a propositura trata, também, da criação de três novas unidades escolares integradas ao programa, sendo duas no município de Águas Lindas de Goiás e uma no município de Santo Antônio do Descoberto. De acordo com a titular da Seduc, Fátima Gavioli, essas medidas tem o propósito de melhorar a educação pública estadual e assegurar o padrão de qualidade previsto na Constituição de 1988 e na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” (LDB). 

A matéria foi votada e aprovada em primeira fase em plenário, em caráter urgente, durante sessão deliberativa extraordinária ocorrida na tarde desta terça-feira, 12. A apreciação se deu em atendimento à solicitação feita pelo líder do governo, deputado Bruno Peixoto (UB), que justificou a celeridade na deliberação da proposta em decorrência da necessidade de que os benefícios possam ser implementados, em folha, ainda este mês. A propositura precisa ser aprovada em mais uma fase de votação, antes que esteja apta à sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). 

Auxílios 

Outras três propostas do Poder Executivo também estão na pauta para votação definitiva. Todas elas tratam de programas de auxílio a servidores de órgãos e entidades no estado de Goiás. O primeiro deles, protocolado na Casa sob o nº 1391/22, visa majorar o limite da remuneração dos servidores beneficiários do auxílio-alimentação, cujo valor atual é cinco mil reais mensal, para até cinco mil, quinhentos e oito reais. 

A modificação sugerida se faz necessária em virtude da concessão da revisão geral anual no percentual de 10,16% sobre os vencimentos, os subsídios e os salários dos servidores e dos empregados públicos estaduais, que foram percebidos a partir do dia 1º de março. Com a incidência da nova correção inflacionária, os proventos de muitos servidores podem ultrapassar o atual limite, o que impediria a percepção do auxílio-alimentação. 

Já o projeto de lei nº 1392/22 trata de criar o programa de auxílio-alimentação na Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). O principal objetivo da proposta é garantir melhores condições de trabalho aos servidores da agência, gerando uma maior produtividade e eficiência da equipe. 

De acordo com o texto, o benefício será destinado aos servidores efetivos, comissionados, empregados públicos e temporários, inclusive aqueles que são remunerados no regime de subsídio, que estejam em efetivo exercício, na Goinfra e remunerados em sua folha de pagamento. 

Por fim, consta da pauta, o projeto nº 1393/22, que altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, a qual dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública. A matéria estende aos servidores do Sistema Socioeducativo do Estado de Goiás a percepção da indenização pelo serviço extraordinário. A medida também autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.568.000,00 para o custeio da despesa decorrente da medida. 

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 13, consulte a pauta prévia. 

Sessões ordinárias  

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.    

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.