Comissão Mista analisa projeto que transfere recursos do Ministério da Justiça para Goiás

Foi apresentado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto nº 9530/21, oriundo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece a transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), na modalidade fundo a fundo, referente ao exercício de 2021.

O recurso firmado no termo de adesão é o equivalente a R$ 5.056.177,67 (cinco milhões cinquenta e seis mil cento e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), sendo R$ 2.528.088,85 (dois milhões quinhentos e vinte e oito mil oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) para aplicação e investimento e R$ 2.528.088,82 (dois milhões quinhentos e vinte e oito mil oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos) para aplicação em ações de custeio. Os recursos transferidos deverão ser utilizados exclusivamente nas ações e programas previstos no plano de aplicação, apresentado pelo órgão recebedor em até 30 dias após formalização do acordo, aprovado pelo órgão repassador. Vale ressaltar que, em caso de alteração no plano de aplicação, o órgão recebedor terá até 60 dias para apresentar o plano de aplicação substitutivo.

No texto, o termo de adesão determina que o órgão repassador (Ministério da Justiça e Segurança Pública) deverá repassar os recursos financeiros correspondentes ao porcentual estabelecido, por meio de transferência bancária em contas específicas. Além disso, o órgão repassador acompanhará a execução das ações requisitando, em qualquer momento do processo, documentos comprobatórios e notificará o órgão recebedor caso se confirme alguma irregularidade.

Em relação ao órgão recebedor, é de responsabilidade deste gerir os recursos transferidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e acompanhar a execução dos recursos, garantindo a regularidade dos atos praticados e se responsabilizando por eventuais danos causados a terceiros.

A propositura ainda deixa vedada a utilização dos recursos em desacordo com a natureza de despesa correspondente, bem como o remanejamento ou transferência de recursos para outro eixo de financiamento.

A matéria foi lida durante o expediente do dia 3 de março e encaminhada para análise da Comissão Mista e aval do relator. Se receber sinal positivo da comissão, seguirá para duas votação em Plenário.