Proposta do Governo para renegociação de restos a pagar processados tramita na Alego

Matéria que autoriza a renegociação dos débitos inscritos em restos a pagar processados tramita no Poder Legislativo estadual. Conforme informa a Secretaria de Estado da Economia, o objetivo é conferir maior segurança jurídica ao pagamento de despesas com grandes credores de Goiás. 

A proposta de alteração, apresentada pela Governadoria, foi recebida pela Comissão Mista da Casa. Protocolada sob nº 9445/21,  a matéria possibilita a realização do pagamento integral dos débitos de uma só vez. Dessa forma, o Estado terá maior margem para negociação e para a obtenção de descontos dos credores.

Dentre os principais pontos abordados pelo documento, de acordo com o parágrafo 1º, do artigo primeiro, a renegociação se dará por adesão, na qual os credores assumirão concordar com o desconto e o eventual parcelamento sobre o valor original da dívida do Estado. 

Já o parágrafo 3º determina que as dívidas com valor original superior a R$1.000.000,00, poderão ser parceladas por prazo a ser acordado no ato da renegociação.