Matéria que regulariza situação de advogados autárquicos tem aval do Plenário em 1ª votação

Foi aprovado, em primeira votação, o projeto nº 9268/21, da Governadoria, que fixa o subsídio, o vencimento e o salário básico dos ocupantes de cargos e empregos públicos de advogados de autarquias estaduais. De acordo com o texto: “A regularização dessa situação evitará que os servidores dessas categorias sejam prejudicados, pois a decisão do STF, modulada com efeitos não retroativos, incide sobre o modo de formulação do ato, não sobre o vencimento, o subsídio e a remuneração em si”.

 

O placar eletrônico registrou 30 votos favoráveis e nenhum contrário. Segundo o Executivo, o objetivo da propositura é regularizar o art. 3° da Lei Estadual n° 19.929, de 27 de dezembro de 2017, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.185 GO, com acórdão publicado em 25 de fevereiro de 2021.

A Secretaria de Estado da Administração (Sead) argumentou, na matéria, que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo foi fundamentada em vício de técnica legislativa, em razão da violação dos incisos X e XIII do art. 37 e do parágrafo 1° do art. 39 da Constituição Federal. 

A matéria agora está apta a ser votada em segundo turno, no Plenário. Se novamente aprovada, vai à sanção da Governadoria.