Matéria que promove alterações na organização do TCM é publicada no Diário Oficial

Foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.194 (originalmente projeto de lei nº 8778/21), de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO).

A matéria altera as Leis nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, alterada pela Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011, com o objetivo de melhorar o desenvolvimento técnico do órgão, sem acarretar despesas de pessoal ou impacto orçamentário financeiro.

Além disso, a lei sancionada extingue alguns cargos que, segundo a própria instituição, não estão ocupados devido a aposentadoria de servidores ou falta de interesse do órgão em abrir concurso para preencher as vagas. A matéria também prevê gratificações segundo os moldes da Lei Estadual nº 17.962, de 7 de janeiro de 2013.