Nacional
Projeto de lei que cria ações de incentivo à reciclagem é sancionado
![](https://gazetadoestado.com.br/wp-content/uploads/infocoweb/2021/12/09/thumbnail-for-355421.jpg)
O Projeto de Lei nº 6545/19, que cria incentivos à indústria da reciclagem, estabelece o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle), foi sancionado parcialmente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
A lei publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9) autoriza a constituição do ProRecicle. Os recursos do fundo serão destinados a projetos de reciclagem e a instituição da Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem.
Pelo projeto, a Comissão será formada por representantes dos ministérios do Meio Ambiente; do Trabalho e Emprego; da Indústria e Comércio; da Fazenda; das Cidades; e do Congresso Nacional. Também participarão cientistas e representantes do setor empresarial e da sociedade civil. Caberá à Comissão propor diretrizes, acompanhar e avaliar as políticas de incentivo à reciclagem.
Vetos
Segundo a Secretaria-Geral das Presidência da República, parte da lei sancionada foi vetada por não observar o disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal pela “ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e da adequação orçamentária e financeira acerca da criação de despesas e renúncias de receitas”.
A criação do Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) também foi vetada, “uma vez que a criação de órgão na Administração Pública insere-se na seara da competência legislativa exclusiva do Presidente da República (Art. 61, § 1º, II, “e” da Constituição), razão pela qual a criação de Fundo, com recursos do orçamento, exige a iniciativa do Chefe do Executivo Federal”.
*Com informações da Secretaria-Geral da Presidência da República
Edição: Aécio Amado
-
Edição Digital6 dias atrás
Edição 5781
-
Cultura1 dia atrás
Primeiro prédio em estilo art déco do estado será reformado
-
Edição Digital3 dias atrás
Edição 5784
-
Geral4 dias atrás
Brasil tem 7,6 mil comunidades quilombolas, mostra Censo
-
Saúde2 dias atrás
Fundo para Pandemias quer arrecadar US$ 2 bilhões nos próximos 2 anos
-
Cidades3 dias atrás
Em Goiás, governador assina acordo de preservação ambiental e lança Faego 2024
-
Edição Digital7 dias atrás
Edição 5780
-
Eleições 20244 dias atrás
Ana Paula lidera em Rio Quente com quase 70%
Você precisa estar logado para postar um comentário Entrar