PEC que modifica distribuição do ICMS aos municípios recebe aval da CCJ e vai a Plenário

Está em andamento, na tarde desta quinta-feira, 2, uma reunião extraordinária híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo goiano. Os trabalhos estão sendo conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB). 

Durante o encontro, a CCJ aprovou o voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), favorável à matéria de nº 8170/21, da Governadoria do Estado. A iniciativa em questão diz respeito a uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa alterar os percentuais de distribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos municípios. O texto altera o parágrafo 1º, do artigo 107 da Constituição do Estado de Goiás.

A PEC foi emendada em Plenário, na tarde de ontem e, de volta à CCJ, recebeu parecer favorável do relator, deputado Dr. Antonio (DEM). Ao ser colocada em votação na reunião dessa tarde, Bruno Peixoto solicitou vista da matéria e a devolveu em seguida, com voto em separado trazendo emenda substitutiva e modificativa alterando os percentuais de distribuição do ICMS.

Durante a discussão da PEC, o líder do Governo disse que as alterações propostas em seu voto em separado foi uma construção entre representantes de Anápolis, Senador Canedo e Goiânia, dentre eles prefeitos, deputados e secretários municipais. “Depois de um amplo debate, concluímos que esta é a melhor proposta para ajudar os municípios menores e evitar queda de recursos nos grandes centros urbanos”, afirmou Peixoto.

A matéria foi aprovada com voto contrário dos deputados Delegado Humberto Teófilo (sem partido) e Delegada Adriana Accorsi (PT). 

A PEC será enviada ao Plenário, onde deverá ser aprovada em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos deputados estaduais, para que esteja apta a ser promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.