Reunido em sessões ordinária e extra, Plenário aprova 12 matérias

A sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 24, teve trabalhos conduzidos pelo presidente em exercício, deputado Humberto Aidar (MDB). Na Ordem do Dia, os parlamentares apreciaram nove matérias; dessas, oito foram aprovadas e uma recebeu emenda. O projeto emendado em Plenário foi o de nº 8161/21, da Governadoria do Estado, o qual foi, em seguida, encaminhado para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O texto, que versa sobre a adequação da unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS-GO), recebeu emenda do deputado Chico KGL (DEM).

As proposições aprovadas em votação definitiva seguem para a apreciação do governador Ronaldo Caiado (DEM). Já os projetos que receberam aval dos parlamentares em primeira fase de votação precisam passar, ainda, por uma segunda fase de deliberação do Plenário para que estejam aptos a seguir para a sanção governamental.

Dentre as iniciativas aprovadas, três são oriundas do Governo de Goiás, quatro são assinadas por parlamentares e uma é relativa a um projeto de resolução da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Esse último, protocolado sob o n° 8519/21, faz alterações no Regimento Interno da Alego a fim de permitir que as sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário e reuniões das comissões técnicas sejam realizadas de forma híbrida. 

Em segunda fase de votação, o projeto de resolução obteve 21 votos favoráveis e seis contrários. Registraram os votos contrários os seguintes parlamentares: Alysson Lima (Solidariedade), Amauri Ribeiro (Patriotas), Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (sem partido) e Helio de Sousa (PSDB). 

Esse projeto permite flexibilizar a realização das sessões e comissões ordinárias e extraordinárias para o modelo híbrido. Atualmente, esse formato já é utilizado pelo Parlamento goiano devido à pandemia do novo coronavírus, e o projeto agora abre prerrogativa para que, após a pandemia de covid-19, as sessões possam ser convocadas seguindo o modelo híbrido, quando necessário. 

De acordo com o texto da matéria, o formato híbrido tem dado certo. Por isso, há a avaliação de que essa condição pode ser utilizada em casos específicos. Com a proposta de alteração do Regimento Interno, as reuniões poderão ser realizadas por meio do modelo, desde que não ultrapasse 40% das sessões realizadas durante o ano. 

De acordo com o presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), a ideia não é restringir e sim ter a possibilidade de mais essa ferramenta para realizar as sessões.  “Nós estamos fazendo um projeto de lei da Mesa Diretora incluindo no Regimento Interno a possibilidade de termos sessões híbridas, que deu certo no período de pandemia. Uma importante ferramenta para podermos trabalhar e deliberar as matérias no Poder Legislativo”, justificou.

As sessões plenárias e reuniões das comissões funcionam de maneira virtual ou híbrida desde março de 2020, quando tiveram início as primeiras medidas de restrições para conter a disseminação do novo coronavírus. Desde então, a Casa tem mantido alta produtividade, não deixando de realizar e abrir sessões ordinárias por falta de quórum. 

Governadoria – Votação Única

Os deputados aprovaram, em votação única, o projeto de nº 8608/21, da Governadoria do Estado, que trata de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em operações com medicamentos destinados a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME). 

Trata-se de solicitação da Secretaria de Estado da Economia a fim de alterar o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE). Ao todo, houve 22 votos favoráveis e nenhum contrário. 

O objetivo da proposta governamental é incorporar à legislação estadual os Convênios ICMS 52/20, de 30 de julho de 2020, e 100/21, de 8 de julho de 2021, celebrados e ratificados pelos estados e o Distrito Federal no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Também em votação única, o projeto de n° 7578/21, do Poder Executivo, foi aprovado com o placar de 22 votos favoráveis e um contrário, dado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. A propositura indica os nomes de Railton Nascimento Souza e Alan Francisco de Carvalho como potenciais titular e suplente, do Conselho Estadual de Educação. Ambos deverão compor o colegiado para mandato de quatro anos, a partir da data da posse, representando a Secretaria de Estado da Educação. Segundo o projeto, os indicados possuem experiência na educação básica do magistério público estadual.

Governadoria – 2ª votação

Com o projeto de lei n° 8607/21, o Governo do Estado quer alterar a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. As modificações referem-se apenas à nomenclatura de Gerência pertencente à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC). A propositura recebeu o aval definitivo do Plenário da Assembleia Legislativa e contou com 20 votos favoráveis e um contrário, dado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Projetos parlamentares

Foi aprovada, em primeira votação, a proposta do presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira, que visa alterar a Lei n° 16.671, de 23 de julho de 2009, sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor em Goiás que seja beneficiário dos programas Produzir ou Fomentar. A matéria, protocolada sob o nº 7779/21, recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário. 

A alteração proposta tem o objetivo de permitir a utilização do saldo remanescente do crédito outorgado já concedido, estabelecido em termo de acordo expirado em 31 de dezembro de 2020, com fundamento na prorrogação dos incentivos dos referidos programas.

“Para a consecução desse objetivo, sugerimos no artigo 1° da minuta de anteprojeto de lei o acréscimo do inciso VI e do § 4°, ambos no artigo 5°-A da Lei nº 16.671, para permitir que o saldo remanescente do crédito outorgado estabelecido em termo de acordo de regime especial cujo prazo de fruição tenha expirado possa ser acrescido ao valor do crédito outorgado concedido em função de aprovação de novo projeto de investimentos, podendo ser utilizado até 31 de dezembro de 2032, desde que o beneficiário tenha prorrogado o prazo de fruição”, detalha Lissauer.

O projeto segue, agora, para a segunda votação em Plenário. Se for novamente aprovada, ela estará apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). 

Também em primeira fase de discussão e votação, o projeto de lei nº 5123/19, de autoria do deputado Wilde Cambão (PSD), foi aprovado. A iniciativa pretende tornar obrigatória a apresentação de um plano de uso da água nos prédios públicos, industriais e comerciais que consumirem água acima de mil metros cúbicos por mês. Com 21 votos a favor e nenhum contra, o texto vai, agora, à segunda votação.

Já em segunda fase de apreciação do Plenário, o projeto de lei n° 4490/21, do deputado Delegado Humberto Teófilo, foi aprovado com 21 votos favoráveis e nenhum contrário. A propositura, que segue, agora, para apreciação do governador Ronaldo Caiado, versa sobre a criação de auxílio financeiro para que os vigilantes penitenciários temporários da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária possam adquirir armas de fogo.

O valor do auxílio proposto para os trabalhadores da categoria foi estipulado em R$ 1 mil e deverá ser custeado pelo Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). Para ter acesso ao dinheiro, o solicitante deverá cumprir três requisitos: nunca ter recebido o auxílio; ter contrato válido e vigente com a Diretoria Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás e estar autorizado, pelo órgão competente, a adquirir arma de fogo. 

Com 22 votos a favor e nenhum contra, foi aprovado, em segunda votação, a propositura de nº 4632/19, que tem como objetivo instituir o dia 18 de junho como Dia Estadual do Imigrante Japonês, reconhecendo a importância da comunidade Japonesa no estado de Goiás e no Brasil. A matéria, que é de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado, agora vai à sanção da Governadoria. 

Encerrada a pauta da Ordem do Dia, o deputado Humberto Aidar (MDB), no exercício da presidência, declarou encerrada a sessão ordinária e convocou a Comissão Mista, bem como a sessão extraordinária, que foi realizada também no formato híbrido, logo após a reunião da comissão.

Sessão Extraordinária

Na sessão extraordinária híbrida realizada nessa quarta-feira, 24, os parlamentares discutiram cinco proposições. Quatro matérias da Governadoria foram aprovadas em primeira fase de votação e uma, oriunda do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), recebeu emenda e foi encaminhada para apreciação da CCJ.

O projeto de nº 8118/21, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 20 votos favoráveis e a abstenção do deputado Major Araújo. A matéria tem como objetivo alterar a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que versa sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul. A propositura adota os termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio de ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. 

Já a proposição de n° 8839/21, do Governo estadual, foi aprovada com 27 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria promove alterações na Lei Complementar n°161, de 30 de dezembro de 2020, a qual versa sobre o regime próprio de Previdência Social do Estado de Goiás. 

Também aprovado na sessão extraordinária dessa quarta-feira, o projeto de nº 8734/21 convalida e revigora fundos rotativos na Universidade Estadual de Goiás (UEG), no valor total de R$ 1.450.000,00. A propositura da Governadoria objetiva a adequação dos fundos rotativos em pauta à reorganização administrativa promovida na estrutura da UEG, conforme a Lei nº 20.748, de 17 de janeiro de 2021, e o Decreto nº 9.593, de 17 de janeiro de 2022. “Além disso, os valores dos fundos rotativos em vigor estão defasados. Eles foram fixados pela Lei nº 16.836, de 15 de dezembro de 2009, e não correspondem à realidade da universidade”, frisa o chefe do Executivo.

De acordo com a justificativa governamental, os fundos rotativos destinam-se a custear as despesas inadiáveis de pequena monta e pronto pagamento. Para complementar essa dotação, o art. 9º do projeto prevê a autorização para a abertura, no corrente exercício, de crédito especial em favor da UEG, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Esse valor será reduzido da dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 1964.

O chefe do Executivo conclui a sua justificativa enfatizando que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) manifestou-se pela viabilidade jurídica da proposta. “Isso decorre de sua conformidade com a Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008. Assim, constam da propositura, em atenção às exigências da referenciada lei: I) a indicação da dotação orçamentária destinada à sua integralização; II) a finalidade dos fundos; III) a identificação do agente financeiro; e IV) a especificação das despesas que poderão ser pagas com os recursos”. O placar registrou 20 votos a favor e o voto contrário do deputado Cláudio Meirelles (PTC).

Por sua vez, a matéria de nº 8736/21 não recebeu nenhuma manifestação contrária e foi aprovada com 22 votos favoráveis. A proposição do Governo objetiva autorizar o chefe do Executivo a alienar, mediante doação, ao Centro de Cidadania Negra do Estado de Goiás (Ceneg Goiás), um imóvel localizado no setor Vila Morais, em Goiânia. 

A avaliação dos órgãos afins atestou o valor do imóvel em R$ 1.439.203,7, composto de R$ 878.019,883 do valor do terreno e mais R$ 561.183,04 referentes ao valor de benfeitorias realizadas na casa.

Projeto emendado

O projeto de lei nº 8778/21, do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), foi emendado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. A matéria foi encaminhada para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

A propositura visa alterar as Leis nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, alterada pela Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011, com o objetivo de melhorar o desenvolvimento técnico do órgão, sem acarretar despesas de pessoal ou impacto orçamentário financeiro.

Finalizada a pauta de votações, o deputado Humberto Aidar declarou encerrada a sessão extraordinária híbrida e convocou uma reunião extraordinária da CCJ. Uma nova sessão ordinária será realizada na tarde desta quinta-feira, 25, em horário regimental.