Comissão de Constituição, Justiça e Redação faz reunião nesta quinta-feira, 16, com 42 projetos na pauta de votação

Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego se reúnem nesta quinta-feira, 18, com 42 processos para deliberação. Entre esses processos, 25 têm parecer favorável, sete com entendimento contrário, oito com parecer pela manutenção do veto e dois pela rejeição.

A sessão híbrida, a ser comandada pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), terá início às 14 horas.  O encontro será transmitido ao vivo pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Os processos:

Favorável

Processo nº 7629/2021 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação de Desenvolvimento Comunitário de Monte Alegre de Goiás, com sede no município de Monte Alegre de Goiás – GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 7917/2021 – Deputado Lucas Calil – Dispõe sobre a instituição do Programa Auxílio Goiás para Famílias Monoparentais com Pessoas com Deficiência no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 7923/2021 – Deputado Major Araújo – Concede revisão geral anual da remuneração dos militares estaduais, Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 7780/2021 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que liga Amaralina a Bonópolis, no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Chico KGL. 

Processo nº 7784/2021 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Concede título de cidadão goiano ao Sr. Davi Nardi. Relatado pelo deputado Chico KGL. 

Processo nº 7634/2021 – Deputado Tião Caroço – Dá denominação de Sebastião Resende a Policlínica Regional situada no Município de Formosa – GO.  Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 6069/2021 – Deputado Charles Bento – Declara as festas juninas como patrimônio cultural e imaterial goiano.  Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 7030/2021 – Deputado Henrique César – Declara a utilidade pública da entidade que especifica no âmbito do Estado de Goiás. (Associação Semear, com sede no Município de Caturaí). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 7788/2021 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo em Goiás e dá outras providências.  Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 7021/2021 – Deputado Henrique Arantes – Altera a Lei nº 20.631, de 08 de novembro de 2019, que dispõe sobre a divulgação de atos parlamentares. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5855/2021 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Novo Horizonte Renaissence International: Lar para Crianças e Adolescentes com sede em Bela Vista de Goiás-GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 7119/2021 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias e dá outras providências. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7790/2021 – Deputado Bruno Peixoto – Institui o Dia Estadual dos profissionais da saúde que atuaram no enfrentamento a COVID – 19. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6868/2021 – Deputado Bruno Peixoto – Concede título honorífico de cidadania que especifica. (Jaime Luiz Prezotto). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6519/2021 – Deputado Bruno Peixoto – Cria o banco comunitário de cadeiras de rodas e similares no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6907/2021 – Deputado Bruno Peixoto – Obriga a omissão parcial dos dados pessoais de consumidores em documentos ou cartas de cobrança de serviços. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6908/2021 – Deputado Bruno Peixoto – Institui normas sobre a Apreensão de Bens e Mercadorias de pessoas físicas ou jurídicas atuantes no mercado de transporte e comércio irregular de combustíveis e dá outras providências. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6509/2021 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei n° 13.463, de 31 de maio de 1999 que dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6512/2021 – Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 19 366 de 28 de junho de 2016 que institui a Política de Orientação sobre a Síndrome de Down e cria a Semana de Conscientização da Síndrome de Down no âmbito do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6741/2021 – Deputado Talles Barreto – Concede título honorífico de cidadão goiano à pessoa do Sr. (José Luiz de Souza Júnior). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 6919/2021 – Deputado Bruno Peixoto – Autoriza transferência de recurso financeiro à entidade que especifica. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº  1635/2019 – Deputado Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas e privadas do Estado. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 7798/2021 – Deputado Henrique Arantes – Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Esportiva Santo Expedito, com sede no município de Goianira – GO). Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 4750/2021 – Deputado Wilde Cambão – Declara utilidade pública a entidade que especifica. (Associação de Crédito para Habitação e Projetos Sociais – HABITAT, com sede no município de Luziânia-GO). Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 6527/2021 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Dispõe sobre medidas de eliminação de tomadas e pontos de energia do interior e das proximidades das celas no Estado de Goiás e dá outras providências. Relatado pelos deputados Vinicius Cirqueira e Drº Antônio.

Contrário

Processo nº 8040/2021 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais, empresariais e comerciais designarem espaço próprio para descarte de produtos eletrônicos em suas dependências, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5852/2020 – Deputado Cláudio Meirelles – Obriga os Hospitais Públicos, Privados e Filantrópicos do Estado de Goiás, a criar uma sala de descompressão e relaxamento, a ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Relatado pelo deputado Drº Antônio.

Processo nº 8039/2021 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a Política Estadual de Universalização de Acesso a Energia para Captação de Águas Subterrâneas. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 6501/2021 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei 17.928 de 27 de dezembro de 2012 que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº  6264/2019 – Deputado Lucas Calil – Estabelece, no Estado de Goiás, redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, no caso de único imóvel a ser transferido à pessoa com necessidades especiais elencadas nesta lei. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 3830/2021 – Deputado Charles Bento – Autoriza a criação do conselho tutelar de proteção animal no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Relatado pelos deputados Vinicius Cirqueira e Drº Antônio.

Processo nº 7463/2021 – Deputado Alysson Lima – Revoga a Lei n. 19.999, de 02 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Vetos

Manutenção

Processo nº 7512/2021 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de Lei nº 144, de 25 de agosto de 2021, de autoria do deputado Gustavo Sebba,  que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.  Relatado pelo deputado Charles Bento. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 6365/2021 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei  nº 111, de 30 de junho de 2021, de autoria do deputado Julio Pina, que dispõe sobre a definição de um percentual mínimo de vagas para a matrícula de filhos e dependentes de policiais, militares e civis, bombeiros militares e agentes prisionais no âmbito dos colégios militares do Estado de Goiás (CEPMGs). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5654/2021 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei   nº 57, de 06 de maio de 2021, de autoria do deputado Vinícius Cirqueira, que dispõe sobre a exploração dos estacionamentos e dos espaços destinados à comercialização de alimentos e bebidas nas praças esportivas que especifica, também dá outras providências. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6086/2021 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 68, de 2 de junho de 2021, de autoria do deputado Rubens Marques, que dispõe sobre a criação de um canal de comunicação exclusivo para atendimento de idosos e pessoas pertencentes ao grupo de risco da COVID-19. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº  7378/2021 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei  nº 135, de 18 de agosto de 2021, de autoria do deputado Bruno Peixoto, que autoriza o uso da arbitragem para resolução de conflitos que envolvam o Estado de Goiás ou suas entidades. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº  5734/2021 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei   nº 56, de 05 de maio de 2021, de autoria do deputado Karlos Cabral, que dispõe sobre as medidas a serem tomadas pela população goiana e as autoridades durante os períodos de calamidade pública no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7145/2021 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 123, de 03 de agosto de 2021, de autoria do deputado Coronel Adailton, que altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a ajuda, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.  Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7379/2021 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 141, de 19 de agosto de 2021, de autoria do deputado Cairo Salim, que objetivou-se tornar obrigatória a identificação do recém-nascido e de sua mãe pelos hospitais e maternidades públicos e privados do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Rejeição

Processo nº 6110/2019 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 215, de 17 de setembro de 2019, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo, que altera a Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. Relatado pelos deputados Virmondes Cruvinel e Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 6374/2021 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 91, de 17 de junho de 2021, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo, que dispõe sobre a denominação de próprios estaduais.  Relatado pelo deputado Talles Barreto.