Trabalho propõe gratuidade no transporte público intermunicipal para servidores do Samu

O deputado Paulo Trabalho (PSL) apresentou o projeto nº 7660/21, cujo objetivo é conceder gratuidade do serviço de transporte público intermunicipal a servidores públicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) no estado de Goiás.

Para acessar ao benefício, o servidor precisará apresentar a identidade funcional emitida pelo órgão a que esteja vinculado o serviço público e uso de farda ou uniforme específico da corporação a que pertença. Além disso, o bilhete emitido contará com as informações sobre a gratuidade e impossibilidade de transferência para terceiros. O projeto também deixa vetado a concessão de bilhetes em quantitativo superior a 5% da lotação máximo permitida no veículo.

Para justificar a matéria, o deputado atenta para o número elevado de profissionais da área de segurança pública que são lotados em municípios distintos de onde residem. O deputado estabelece, ainda, que a proposta pode oferecer maior assistências aos usuários do transporte público. “A presença do bombeiro civil ou socorrista, devidamente uniformizado, traduz a ideia de que em qualquer situação de emergência estes profissionais estariam de prontidão para acudir as necessidades”, afirma.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o relatório do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) foi aprovado e convertido em diligência para a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).