CCJ se reúne nesta 3ª-feira, às 14h. Sessão será comandada pelo deputado Humberto Aidar e há 9 processos na pauta

Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo estadual se reúnem nesta terça-feira, 19. Na sessão, a ser comandada pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), às 14 horas, serão deliberados nove processos, dentre eles, cinco com parecer favorável da relatoria, um com parecer contrário, além de vetos a três autógrafos de lei. Os trabalhos podem ser acompanhados pelos canais oficiais da Casa de Leis: o site do Parlamento goiano (portal.al.go.leg.br), a TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) e, ainda, o canal do Youtube. 

Matéria voltada à Política Estadual de Incentivo e Apoio à Construção de Cisternas nas Propriedades Rurais tem parecer favorável da relatoria. Assinado pelo deputado Bruno Peixoto (MDB), no texto do processo nº 6916/21 é enunciado como objetivo principal o aproveitamento das águas pluviais pelos proprietários rurais. “É um projeto abrangente e de grande efetividade, com logística complexa e impactos significativos para a capacitação e mobilização dos proprietários rurais”, assinala. 

Peixoto ressalta que as drásticas mudanças climáticas atualmente em curso dirigem a atenção mundial para uma possível escassez ou desequilíbrio de distribuição dos recursos hídricos. “Essas mudanças fazem surgir a necessidade de uso racional da água, compreendida sua finitude e o dever do Estado de propor caminhos para sua melhor utilização e economia.” 

Para o legislador, além das utilidades evidentes das águas pluviais para as propriedades rurais, as medidas propostas no projeto também poderão ser utilizadas para outros fins, como, por exemplo, na pulverização de aviários de frango e na lavagem de estábulos de de gado leiteiro, importantes atividades locais. “A perfuração de poços artesianos pelos produtores rurais tem custo muito elevado e que, por vezes, é necessária a perfuração de mais de um poço na mesma área, o que torna a prática inviável na maioria das propriedades”, salienta.

Diante do exposto, Bruno diz que as cisternas se apresentam como a melhor solução no combate à escassez de água, visto seu custo-benefício. “Nossa proposta não se limita apenas à construção de cisternas, abrangendo também várias outras medidas benéficas a toda a comunidade rural goiana, como a capacitação de pedreiros e famílias e a formação de multiplicadores em gestão de recursos hídricos e gestão de projetos.” 

Olho no Óleo

A fim de estabelecer medidas de coleta de óleos e gorduras de uso culinário, de forma a minimizar os impactos ambientais e em contrapartida fornecer descontos tarifários nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, também conta com parecer favorável da relatoria, o texto do processo nº 5569/19, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC). “O descarte inadequado de óleos de cozinha acarreta diversos impactos ambientais, os principais deles, relacionados à poluição de cursos hídricos e ao entupimento de redes coletoras de esgoto”, explica.

Dados apontam que com um litro de óleo é possível contaminar 20 mil litros de água. “Se acabar no solo, o líquido pode impermeabilizá-lo, o que contribui com enchentes e alagamentos. A reciclagem do produto é uma saída sustentável para o problema”, define Prado. 

O parlamentar orienta para existência de diversas finalidades para o óleo de cozinha usado, como: produção de resina para tintas, sabão, detergente, glicerina, ração para animais e até biodiesel. “Enquanto o Brasil já recicla 98% das latinhas de alumínio que utiliza, apenas 2% do óleo de fritura é reaproveitado. Desta forma, a proposição objetiva incentivar a correta destinação do óleo de cozinha residual.” 

Lista completa

Favorável

Processo nº 6974/21 – Deputado Maycllyn Carreiro – Denomina Viaduto Sergio Hipolito Machado, localizado na GO- 060, no trecho que dá acesso ao Setor Vera Cruz, na zona urbana do município de Trindade. Relatado pelo deputado Charles Bento. 

Processo nº 6905/21 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei n° 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, a fim de atualizar o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6916/21 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Política Estadual de Incentivo e Apoio à Construção de Cisternas nas Propriedades Rurais. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5569/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Cria o Programa Olho no Óleo. Relatado pelo deputado Antônio Gomide. 

Processo nº 5916/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Regularização Fundiária Urbana (Abrareurb), com sede no município de Goiânia. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Contrário

Processo nº 2443/20 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre o processo de adoção e utilização de livros didáticos e/ou apostilas no ensino fundamental e médio na rede pública e privada. Relatado pelos deputados Álvaro Guimarães e Wilde Cambão. 

Veto

Manutenção

Processo nº 4618/20 – Veto integral ao autógrafo de Lei nº 100, de 2 de setembro de 2020, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins, que institui a implantação do livro de Registro Eletrônico das atividades técnicas nas obras públicas. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 7511/21 – Veto parcial ao autógrafo de Lei nº 143, de 25 de agosto de 2021, de autoria do deputado Wilde Cambão, que institui a Semana Estadual do Educador. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 7510/21 – Veto parcial ao autógrafo de Lei nº 137, de 19 de agosto de 2021, de autoria do deputado Karlos Cabral, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias em Goiás. Relatado pelo deputado Charles Bento.