Proteção e cuidado

Na tradição católica, 4 de outubro é considerado o Dia de São Francisco de Assis, o santo protetor dos animais. Por causa dessa celebração, em 1931, durante uma convenção de Ecologia realizada na Itália, essa data foi convencionada como o Dia Mundial dos Animais. No Brasil, também em 4 de outubro é comemorado o Dia Nacional de Adotar um Animal, uma campanha pela adoção responsável, que já ocorre há 21 anos. 

Servidora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Katy Godoi é uma protetora dos animais. Ela e o marido não participam oficialmente de nenhuma Organização Não Governamental (OnG) vinculada à causa, mas estão frequentemente resgatando animais e cuidando deles. Atualmente, mantêm em casa três cachorros e quatro gatos, todos adotados e a maioria resgatados em condições deploráveis de saúde física e emocional. 

Eles também prestam assistência a vários animais que moram na rua, oferecendo alimentos, água e até cuidados veterinários. “O que nos motiva é o amor. Racionalmente, não seríamos capazes de fazer isso. Os gastos são muito altos, toma muito tempo e nossa casa não é grande, mas vejo os bichos sofrendo, às vezes à beira da morte, e não consigo fechar os olhos para essa dor”, compartilha Katy. 

A defensora alerta que as pessoas que maltratam ou abandonam animais estão perdendo a oportunidade de desfrutar de uma conexão transformadora, que engrandece o ser humano. “Quando a gente ajuda um animal, eles agradecem a gente. Depois que eu tive o primeiro contato com esse amor foi que consegui enxergar a quantidade de animais que enxergo hoje nas ruas e o sofrimento deles”, explica.

Legislação

Na Alego, o deputado Delegado Eduardo Prado (DC) é o principal expoente da causa animal, sendo autor de 16 projetos de lei com essa temática. Por exemplo, foi ele quem apresentou a propositura nº 1281/19, aprovada em 2019, que criou a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA). “Temos que colocar na cadeia todos os criminosos que cometem maus-tratos contra animais para inibir essa ação covarde. Já participei, juntamente com a Polícia Civil, de vários casos que resultaram no indiciamento da pessoa que violentou ou matou o animal. Na maioria das vezes, recebo a denúncia de maus-tratos pelas minhas redes sociais”, contextualiza o parlamentar. 

Vários outros deputados também estão empenhados em defender os direitos dos bichinhos. No fim de setembro, o Poder Executivo sancionou a Lei Estadual nº 21.104, que instituiu o Código de Bem-Estar Animal. O então projeto nº 4128/20, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), foi apensado a projetos dos deputados Delegado Eduardo Prado, Henrique Arantes (MDB), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Cairo Salim (Pros), Charles Bento (PRTB), Virmondes Cruvinel (Cidadania) e Gustavo Sebba (PSDB), que estabelecem normas gerais relacionadas aos cuidados com animais definidos como comunitários.

Ao propor o Código de Proteção aos Animais de Goiás, Karlos Cabral justificou que são necessárias normas de proteção em conformidade com o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento socioeconômico do estado. “No mundo inteiro surgem manifestações pelo bem-estar animal. Até nos países mais criticados por abuso, como a China, está havendo pequenos avanços”, apontou Cabral no texto do projeto. 

Recentemente, o presidente da Coreia do Sul, Moon Jae-in, iniciou um debate sobre a proibição do consumo de carne de cachorro no país. Estima-se que a Coreia do Sul ainda consuma, anualmente, cerca de 1 milhão de cães. Esse hábito comum a alguns países asiáticos está causando constrangimento no cenário internacional, o que corrobora essa premissa sobre os avanços dos direitos dos animais em todo o mundo. 

Desde 2020, há tentativas de ingresso de ação em nome de animais que pleiteam a tutela de direitos violados ou ameaçados de lesão. Em geral, essas petições vinham sendo extintas ou emendadas para correção do polo ativo, pois os magistrados consideraram que animais não poderiam ser partes em processos. Porém, em 14 de setembro houve um marco para a discussão dos direitos dos animais no Brasil. A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), concedeu provimento integral a um recurso (Agravo de Instrumento nº 0059204-56.2020.8.16.0000), que reintegrou os animais ao polo ativo de ação. Na prática, a medida muda a concepção de que animais não possuem capacidade jurídica para postular perante o Poder Judiciário. Esse é um debate crescente na sociedade contemporânea e precisará ser pacificado pelas tribunais superiores. 

Maus-tratos

Está em tramitação na Assembleia Legislativa o projeto registrado com o nº 7234/21, do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que determina que nos crimes de maus-tratos a animais as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código Civil.

A Lei Estadual nº 20.629/2019 definiu e estabeleceu penalidades para atos de crueldade e maus-tratos contra animais. Segundo a legislação vigente, são puníveis todas as ações ou omissões que imponham sofrimento aos animais. “a) abandono em vias públicas, em residências fechadas ou inabitadas; b) agressões de qualquer tipo, tais como espancamento, uso de instrumentos cortantes ou contundentes e uso de substâncias químicas, tóxicas, escaldantes e fogo; c) privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie; e d) confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado”, elenca o dispositivo legal. 

Dentre as punições possíveis, para os referidos maus-tratos, encontram-se a aplicação de multas que variam entre R$ 800,00 e R$ 5 mil, por ocorrência e por animal; apreensão do animal e proibição de criar ou manter animal em sua guarda e residência, pelo período de até cinco anos.

Essa legislação também já é alvo de intervenções parlamentares, que visam aprimorar os mecanismos de proteção aos animais. É o caso, por exemplo, da matéria nº 6861/21, na qual o deputado Delegado Eduardo Prado sugere que estabelecimentos comerciais, quando constatarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos, comuniquem, imediatamente, o fato à Polícia Judiciária. “Os animais não são capazes de se comunicar por meio da linguagem oral ou escrita sobre os atos de agressões que sofrem. Os estabelecimentos de cuidados aos animais possuem capacidade técnica para identificar indícios de maus-tratos”, resume o parlamentar.