Proposta de convênios de ICMS tem aval da CCJ

O projeto de lei nº 7271/21, oriundo da Governadoria, foi aprovado por unanimidade pelo colegiado da CCJ durante a reunião híbrida desta quinta-feira, 16.

A proposta originou-se da solicitação da Secretaria de Estado da Economia, para a posterior edição de decreto a fim de alterar o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), e trata dos convênios ICMS 13/21 e 15/21, ambos de 26 de fevereiro de 2021, bem como os convênios ICMS 41/21, de 8 de abril de 2021, e 90/21, de 31 de maio de 2021, para a aprovação, nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição estadual.

A matéria foi relatada favoravelmente pelo deputado Wilde Cambão (PSD) e, segue agora, para apreciação do Plenário em dois turnos de votação.