Projeto que altera o Plano de Carreira de Praças da Polícia e Bombeiro Militar é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça

Sob a condução do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB), os membros titulares apreciaram e votaram 22 projetos de lei de autoria parlamentar e um veto da Governadoria. Dentre os projetos em pauta, 16 foram aprovados e 7 sofreram pedidos de vista. A reunião ordinária desta quinta-feira, 9, foi realizada de forma híbrida direto do plenário Getulino Artiaga da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).

Entre as proposituras aprovadas, destaque para a proposta assinada pelo deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), que altera a Lei Estadual n° 15.704/2006, e regulamenta o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. A proposta de nº 6538/21, visa reconhecer os militares que possuem curso concluído de mestrado ou doutorado nível stricto sensu, de modo que tais graduações façam parte do rol de cursos pontuáveis na ficha de avaliação.

Se a propositura for aprovada em Plenário em duas votações, seguirá para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM), e passará a vigorar com duas alterações. A primeira mudança proposta pelo parlamentar torna curso superior, de pós-graduação (lato sensu) nível de especialização; e pós-graduação (stricto sensu) nível de mestrado ou doutorado, com três pontos cada. A segunda alteração objetiva que, quando o praça possuir mais de um curso superior ou mais de um curso de pós-graduação (lato sensu) especialização, ou mais de um curso de pós-graduação stricto-sensu mestrado ou doutorado, seja considerado apenas um curso de cada espécie para fins de pontuação.

De acordo com a justificativa do autor: “Concluir um curso em nível de mestrado ou doutorado não é tarefa simples e requer um esforço muito grande por parte do militar que se propõe a galgar um nível de conhecimento que essa capacitação proporciona. Ressalto, ainda, que no caso dos integrantes da Segurança Pública (ao contrário dos que fazem parte da Educação), não possuem licença remunerada por exemplo para capacitação desse nível”.

Um dos projetos que sofreu pedidos de vista durante a reunião desta quinta-feira, é o de nº 5876/21, que obriga o Poder Executivo a disponibilizar o painel do Teto de Gastos para acompanhamento da evolução das despesas em Goiás. A proposta rubricada pelo deputado Antônio Gomide (PT), recebeu parecer favorável da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) que relatou a matéria, mas a votação foi prejudicada com o pedido de vista do deputado Vinícius Cirqueira (Pros).

De acordo com o autor, atualmente, em Goiás, há o Teto dos Gastos aprovado em 2017, que limita os gastos públicos até 2026. Em tramitação na Casa Legislativa, há também Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende o Teto de Gastos no Estado até 2031. Em sua justificativa Gomide ressalta que: “No nível federal, há painel de acompanhamento da evolução das despesas do Governo, intitulado de painel do Teto de Gastos, disponibilizado no site do Tesouro Nacional Transparente.  E, com intuito de acompanhar a evolução das despesas do Governo estadual pela população goiana e fortalecer a função fiscalizadora do Legislativo, prevista na Constituição Federal de 1988, é que proponho que medida semelhante seja instituída em Goiás”, diz o texto.

Veto

O processo nº 5985/21, oriundo do Poder Executivo, veta integral ao autógrafo de lei nº 66 de 27 de maio de 2021, alterando a Lei nº 7.371, de 20 de agosto de 1971, que baixa normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no Estado. A proposta nº 2966/20, assinada pela deputada Lêda Borges (PSDB), foi aprovada em Plenário com 21 votos favoráveis e nenhum contrário, mas retornou à Casa com veto da Governadoria. Na reunião desta tarde, o relatório do deputado Dr. Antônio (DEM) pela manutenção do veto foi recebeu o aval do colegiado que acompanhou o parecer do relator com unanimidade.

Outras matérias aprovadas com parecer favorável

Processo nº 4493/21 – Deputado Francisco de Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação Família – ICF, sediada no município de Morrinhos (GO). Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 6781/21 – Deputado Lissauer Vieira – Declara de utilidade pública a Associação Grupo Mãos Solidárias, com sede no município de São Luís de Montes Belos (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 4251/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais. Relatado pela deputada Lêda Borges. 

Processo nº 4779/21 – Deputado Paulo Trabalho – Altera a Lei n° 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5771/21 – Deputado Karlos Cabral – Determina que as concessionárias de serviço públicos, fornecedoras de energia elétrica, água e gás adequem seu atendimento aos deficientes visuais e auditivos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6740/21 – Deputado Talles Barreto – Concede título honorífico de cidadão goiano Felipe Vilela Aguiar Ribeiro. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5458/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de Utilidade Pública a Associação Casa de Jacó – Lar do Idoso, com sede no município de Valparaíso de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 5973/21 – Deputado Tião Caroço – Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário entre o Distrito de Mocambinho e o município de Abadiânia de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 5467/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Declara de utilidade pública a entidade Benjamim & Deolinda – Centro de Apoio Multiprofissional com sede no município de Araçu (GO). Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 4388/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a implantação de uma sala de saúde para teste de covid-19 em cada batalhão de Polícia Militar em Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.

Processo nº 5979/21 – Deputados Virmondes Cruvinel e Delegada Adriana Accorsi – Altera a Lei n° 9.518, de 20 de setembro de 1984, que visa alterar a denominação do Colégio Estadual Edmundo Rocha, localizado em Goiânia. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5982/21 – Deputado Coronel Adailton – Institui o selo de empresa incentivadora da aprendizagem e aplicação de Língua Brasileira de Sinais (Libras) por parte dos guias de turismo, destinados às empresas operadoras de turismo em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5620/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Declara de utilidade pública a Associação Valverdes de Artes Marciais e Cultura, situada no município de Orizona (GO).

Processo nº 5855/21 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Associação Novo Horizonte Renaissance International – Lar para Crianças e Adolescentes com sede em Bela Vista de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Projeto aprovado com parecer contrário

Processo nº 5281/21 – Deputado Lucas Calil e Delegado Eduardo Prado – Suspende os efeitos do Decreto n° 9.862, de 10 de maio de 2021, do Executivo estadual. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Demais matérias com pedidos de vista

Processo nº 6068/21 – Deputado Paulo Trabalho – Proíbe os agentes públicos de realizarem retenção ou apreensão de mercadorias, bens ou equipamentos de comerciantes. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 4662/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Institui a indenização por incapacidade permanente em virtude do contágio pelo novo coronavírus aos servidores da Segurança Pública de Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 6524/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Proíbe os leiloeiros de cobrarem taxas abusivas de diárias e remoções de veículos apreendidos. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho.

Processo nº 6772/21 – Deputado Maycllyn Carreiro – Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 6738/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui em Goiás a campanha da ONU do dia laranja, no dia 25 de cada mês, que visa o combate à violência contra mulheres e meninas. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5079/21 – Deputado Amilton Filho – Declara de utilidade pública o Centro Espírita Culto do Evangelho, com sede no município de Taquaral de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Charles Bento.