Última sessão deliberativa da semana tem extensa pauta de votação

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quinta-feira, 26, a última sessão ordinária da semana. Na pauta de votação constam 57 processos legislativos aptos à apreciação. Nas demais sessões realizadas durante a semana, os deputados promoveram debates que conduziram a votação de 15 processos, 13 deles em fase definitiva, sendo cinco assinados pela Governadoria e oito de autoria de deputados.

Para a reunião de hoje a pauta traz dez projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva, 24 em fase de primeira apreciação e 19 matérias com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Podem ser analisadas também três matérias da Governadoria, das quais duas se encontram em primeira votação e uma em definitivo. Há, para análise dos deputados em apreciação única, o parecer prévio oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se a proposta nº 6710/21, encaminhada pela Governadoria do Estado, por solicitação da Universidade Estadual de Goiás (UEG), que visa alterar a Lei nº 20.028, de 5 de abril de 2018, que institui o Programa Dinheiro Direto no Câmpus (Procâmpus). O objetivo é atualizar essa legislação para adequá-la ao rearranjo institucional realizado pela UEG.

Segundo consta na justificativa da propositura, “o Procâmpus, instituído pela Lei nº 20.028, de 2018, busca a descentralização de relevantes atribuições de natureza financeira e administrativa no âmbito da UEG. Essa lei sofreu, posteriormente à sua publicação, os efeitos da Lei Estadual nº 20.748, de 17 de janeiro de 2020, e do Decreto nº 9.593, de 17 de janeiro de 2020, que ocasionaram, respectivamente, alterações em sua estrutura e a aprovação de seu novo estatuto”.

Dessa forma, o governador Ronaldo Caiado (DEM) fundamenta que a atualização da citada lei é necessária para criar compatibilização com a reestruturação administrativa aplicada à universidade. “A proposta, ao sanar esse desalinhamento entre a Lei do Procâmpus e a atual estrutura da UEG, viabilizará o repasse e o uso de recursos financeiros aos câmpus e às unidades universitárias com maior eficiência, para toda a comunidade acadêmica ser atingida positivamente”, explica.

A iniciativa precisa passar pela fase final de aprovação da Assembleia Legislativa para que esteja apta a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado.

Inserção de recém-graduados no mercado de trabalho

Também para definitiva apreciação a pauta traz o projeto nº 6739/21, este de iniciativa parlamentar, assinado pelo deputado Maycllyn Carreiro (PRTB), que altera a Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás.

O objetivo é garantir a inserção de recém-graduados no mercado de trabalho, implementando a reserva de vagas para quem se graduou até três anos, tendo como limite final de contagem desse prazo a data da inscrição no processo seletivo simplificado de que trata a Lei nº 20.918/2020.

Maycllyn Carreiro destaca que a reserva de 20% para recém-graduados, como propõe a sua iniciativa, garantirá a aplicação do princípio constitucional da igualdade material, ao tratar desigualmente os desiguais. Isso porque aqueles que possuem mais experiência têm acesso mais rápido ao mercado de trabalho. “Essa reserva então permitirá que aqueles recém-egressos da faculdade tenham a mesma oportunidade”, defende o parlamentar.

Os deputados vão se reunir para apreciar as matérias a partir das 15 horas, pelo sistema híbrido implantado na Casa para desenvolver os trabalhos legislativos durante a pandemia de covid-19. Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 26, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também, pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br.