Deputados discutem PEC que revisa o Novo Regime Fiscal

Os deputados discutem nesse momento durante a Ordem do Dia desta terça-feira, 29, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5487/21. A matéria altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás com o objetivo de revisar o Novo Regime Fiscal (NRF) [Teto de Gastos], instituído pela Emenda Constitucional nº 54, de 2 de junho de 2017, para adequá-lo à Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e, assim, cumprir as exigências para o ingresso do estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O parlamentar Henrique Arantes (MDB) foi o primeiro a discutir e destacou que é favorável a PEC que com o objetivo de revisar o Novo Regime Fiscal (NRF). Já o deputado Major Araújo pontuou que é contrário à Proposta de Emenda à Constituição e que a PEC, se aprovada, irá prejudicar os servidores públicos.

De acordo com a proposta, fica instituído, a partir do exercício de 2022 e com vigência até 31 de dezembro de 2031, o Novo Regime Fiscal, do qual tratam os artigos 41 a 46 deste ADCT, ao qual se sujeitam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.