Política
Novo Regime Fiscal pode entrar na pauta hoje para primeira votação
Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se encontram hoje, pelo sistema híbrido de reuniões, para a penúltima sessão ordinária do mês de junho. Na pauta, para votação, constam 93 processos legislativos que contemplam iniciativas parlamentares, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), e do Poder Executivo. A sessão terá início às 15 horas.
Poderão ser votados três vetos integrais do Executivo a proposições aprovadas anteriormente pela Casa e 90 projetos de lei. Os vetos que constam na pauta já foram submetidos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, agora, serão deliberados em Plenário, em votação única e secreta. Das proposições em pauta, 22 estão em fase de votação definitiva, sendo uma do TJ-GO e 21 de autoria de deputados. Outras 68 matérias assinadas por parlamentares estão em primeira fase de votação.
Ainda para a reunião desta terça-feira, deve entrar na pauta do Plenário e protagonizar os debates a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5487/21. A matéria altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás com o objetivo de revisar o Novo Regime Fiscal (NRF) [Teto de Gastos], instituído pela Emenda Constitucional nº 54, de 2 de junho de 2017, para adequá-lo à Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e, assim, cumprir as exigências para o ingresso do estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
De acordo com a proposta, fica instituído, a partir do exercício de 2022 e com vigência até 31 de dezembro de 2031, o Novo Regime Fiscal, do qual tratam os artigos 41 a 46 deste ADCT, ao qual se sujeitam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes. A matéria já foi apreciada na CCJ, em reunião extraordinária na quinta-feira, 24, e seguirá, agora, para análise do Plenário.
Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 29, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br.
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