Deputados discutem PEC do novo Regime Fiscal na Comissão de Constituição e Justiça

Deputados discutem neste momento a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 5487/21, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás. O objetivo da propositura é a revisão do Novo Regime Fiscal (NRF) [Teto de Gastos], instituído pela Emenda Constitucional nº 54, de 2 de junho de 2017, para adequá-lo à Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e, assim, cumprir as exigências para o ingresso de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Ao ser colocada em votação, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), solicitou vista da matéria e, na sequência, devolveu o projeto, cujo voto em separado acata as emendas apresentadas pelos deputados Talles Barreto (PSDB) e Coronel Adailton (Progressistas). O deputado Bruno Peixoto ressaltou que: “Após analisar o projeto e os votos em separado, devolveu o relatório acolhendo os votos em separado dos deputados Talles Barreto (PSDB) e Coronel Adailton, mas rejeito a emenda do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL)”, afirmou.

Coronel Adailton disse que esse é um projeto que vem de encontro às necessidades do Estado para reduzir o teto de gastos e manter o equilíbrio das contas do Governo.  “Apresentamos algumas alterações, a exemplo das promoções e progressões dos servidores estarão permitidas e previstas no Plano de Recuperação Fiscal. Também garantimos o preenchimento dos cargos em vacância, atendendo as necessidades do Governo e atendendo o teto de gastos. Estou satisfeito e acredito que os servidores compreenderão as decisões tomadas hoje para que, em breve,  Goiás retome o controle dos gastos”, destacou.

Na sequência, Talles Barreto fez uso da palavra para relembrar que, em 2017, foi votado o regime de teto de gastos.  “Hoje, Goiás tem 7 milhões de pessoas e 500 mil funcionários públicos. E o teto garante ao Governo que faça investimentos. Estamos buscando o equilíbrio dessas contas. Minha emenda garante promoções, progressões, vacância de concursos públicos. Não tomei uma decisão isolada. A decisão foi tomada com bom senso”, concluiu Talles.