Alteração constitucional que extingue o TCM é rejeitada pela CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o relatório do deputado Talles Barreto (PSDB) que é contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e a transferência de suas funções para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A matéria, que protocolada com o número 5022/21 e assinada pelo deputado Henrique Arantes (MDB), recebeu voto em separado do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) pela sua aprovação, mas o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), apresentou outro voto confirmando o relatório original do deputado tucano. Logo, a rejeição à PEC foi aprovada com o voto contrário do deputado Humberto Teófilo.

Para explicar o relatório, Barreto argumentou: “O TCM se consolidou a partir da Constituição de 1988 onde passou a ter ações importantíssimas no Estado. Ouvimos todas as entidades que vivem o TCM como a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO), Associação Goiana de Municípios (AGM), Federação Goiana dos Municípios (FGM), Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos. Estou muito ciente da necessidade de manutenção do TCM e tenho todos os dados que fundamentam isso em mãos. Caso alguém sinta a necessidade de falar sobre o assunto, estarei à inteira disposição”.