Aprovado projeto que elimina prazo de validade de laudo médico

O Plenário aprova em segunda e definitiva votação o projeto de lei nº 4090/21, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que elimina o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Atualmente o prazo de validade do laudo é de dois anos. A matéria foi aprovada com 23 votos favoráveis.