CCJ faz sessão nesta 3ª-feira, 1º

Os deputados participantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Poder Legislativo goiano se reúnem nesta terça-feira, 1º. O encontro, às 14 horas, será conduzido pelo deputado Humberto Aidar (MDB), presidente do colegiado, em sistema híbrido.

Serão tratados 26 processos de autoria dos parlamentares da Casa. Do total, seis matérias estão habilitadas à deliberação e votação dos integrantes do colegiado, com parecer favorável e duas com avaliação contrária, além de 14 processos aptos à distribuição, e oriundos do Poder Executivo, quatro vetos habilitados à distribuição.

O deputado Talles Barreto (PSDB) visa instituir campanha de conscientização sobre a importância da segunda dose da vacina contra o novo coronavírus. No processo nº 5188/21, o parlamentar ressalta que o presente projeto de lei visa instituir a campanha de conscientização da importância da vacinação, ao enfatizar a indispensabilidade da segunda dose da vacina contra a covid-19, por meio de publicidade e mais transparência em relação ao ato de aplicação da vacina imunizante.

O objetivo é esclarecer a população sobre o fato de que, até o presente momento, a vacina é a arma mais poderosa contra o vírus que propaga a doença da covid-19. “O governo estadual tem se empenhado no combate da pandemia que assola o mundo todo, e para isso, traçou um plano de imunização que pretende atender a toda a população de forma ordenada, e tal plano inclui a administração de duas doses do imunizante”, explica o tucano. 

Barreto reitera que ainda uma grande parcela da população, após tomar a primeira dose, não está retornando para tomar a segunda, e isso afeta sobremaneira a eficácia da vacina. “Haja vista que a segunda dose é complemento da primeira”, salienta.

O parlamentar defende que as recomendações sejam divulgadas nos meios de comunicação em massa, como televisão, rádio, mensagens telefônicas, redes sociais, e com fixação de cartazes informativos em locais públicos, através de mensagens de esclarecimento das diversas indicações e os riscos de não tomar corretamente as duas doses da vacina. Dessa forma, se tornarão mais eficazes e eficientes a vacinação e imunização do maior número de pessoas possíveis, e combatendo efetivamente a covid-19 e a pandemia por ela ocasionada.

Fidelização contratual

A proibição da inclusão de cláusulas de fidelização nos contratos com academias de ginástica é tratada no texto do processo nº 5678/20, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC). O parlamentar explica ser o objetivo da matéria que esses contratos sigam o que já acontece nos contratos de serviços de telefonia e TV por assinatura, em obediência ao Código de Defesa do Consumidor.

Rol completo

Parecer favorável 

Processo nº 4125/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o desconto em folha dos servidores públicos estaduais. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5224/20 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Associação dos Proprietários das Oficinas Mecânicas do Estado de Goiás (Aspromego), com sede no município de Aparecida de Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 5678/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre proibição da inclusão de cláusulas de fidelização nos contratos com academias de ginástica. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5188/21 – Deputado Talles Barreto – Institui campanha de conscientização sobre a importância da segunda dose da vacina contra a covid-19. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5082/21 – Deputado Bruno Peixoto e outros – Concede título honorífico a Rafael Furlanetti. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5152/21 – Deputado Karlos Cabral – Institui a concessão de uso a associação Instituto de Especialidades Conceito. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Contrário

Processo nº 4305/20 – Deputado Bruno Peixoto – Institui o uso obrigatório da bandeira do Brasil nos uniformes das escolas públicas. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 4106/21 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas a portadores de deficiência. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Distribuição

Processo nº 2443/20 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre o processo de adoção e utilização de livros didáticos e/ou apostilas no ensino fundamental e médio nas redes pública e privada. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 2961/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para emissão de 2ª via de documento que tenha sido roubado ou furtado. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 5518/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de cirurgião dentista na equipe multiprofissional das Unidades de Terapia Intensiva e Unidades de Cuidados Intermediários. 

Processo nº 5520/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Suporte Emocional para crianças e adolescentes. 

Processo nº 5521/21 – Deputado Coronel Adailton – Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a Pamonhada de Jesúpolis.

Processo nº 5522/21 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Central das Comunidades, Favelas e Periferias (Compafe), com sede em Goiânia. 

Processo nº 5523/21 – Deputado Iso Moreira – Institui o Sistema de Controle de Obras Públicas no Estado de Goiás (Siscop/GO).

Processo nº 5524/21 – Deputada Lêda Borges – Denomina o trecho da Rodovia GO-060, entre os municípios de Piranhas e Arenópolis, de Osvaldo Pinheiro Dantas. 

Processo nº 5528/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de Utilidade Pública a  Fraternidade Franciscana Secular Santa Izabel da Hungria, com sede no município Cidade Ocidental (GO)

Processo nº 5551/21 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a criação do Projeto Órfãos da Covid-19, que institui políticas públicas a serem instituídas em Goiás, a fim de minimizar os prejuízos financeiros e psicológicos sofridos por crianças e adolescentes que perderam pais ou responsáveis para a doença.

Processo nº 5552/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Altera a lei complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás.

Processo nº 5553/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado e outros – Concede o título de cidadania que especifica a Newton Morais Souza.

Processo nº 5554/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual.

Processo nº 5555/21 – Deputado Antônio Gomide – Institui o Dia Estadual do Biotecnologista. 

Vetos

Distribuição

Processo nº 5529/21 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 39, de 27 de abril de 2021, que altera a Lei nº 19.319, de 23 de maio de 2016, para criar a renda mínima emergencial destinada aos guias de turismo. 

Processo nº 5530/21 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 40, de 27 de abril de 2021, que dispõe sobre a prorrogação por 12 meses, da validade das licenças ambientais emitidas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19). 

Processo nº 5531/21 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 42, de 27 de abril de 2021, que estabelece sanções ao cidadão que beneficiar-se da inobservância da ordem de vacinação estabelecida no Plano Estadual de Imunização (PEI) contra a covid-19.

Processo nº 5532/21 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 45, de 28 de abril de 2021, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais, civis ou militares.