Seduh vai reavaliar projeto de lei sobre loteamentos fechados

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) ouviu as demandas da população e pretende reavaliar a cobrança de concessão onerosa por uso de área pública prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC), elaborado pela própria Seduh, sobre loteamentos fechados. O anúncio foi feito na audiência pública promovida pela pasta nesta terça-feira (11) para debater o projeto, considerado pela população essencial para pôr fim à insegurança jurídica enfrentada há décadas nos condomínios.

“Nós estamos reafirmando o compromisso com todos os condomínios de que vamos reavaliar a necessidade da cobrança e, se ainda for necessário, os valores a serem cobrados”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. “Essa gestão está do lado da sociedade e do lado de quem precisa de soluções e regulamentação.”

As áreas públicas são divididas nas categorias de loteamentos fechados, loteamentos de acesso controlado e condomínios de lotes

Mais de 500 pessoas participaram da audiência pública, um recorde em engajamento popular nos eventos da Seduh. O objetivo foi reunir associações, entidades e moradores de condomínios para fornecer dados técnicos sobre o projeto de lei e ouvir as contribuições da população.

Os participantes enfatizaram a importância de uma lei que estabeleça critérios, limites e parâmetros para normatizar o fechamento de loteamentos no Distrito Federal. A proposta cria categorias de fechamento, considerando as áreas públicas que existem na poligonal do parcelamento a ser fechado.

O texto as divide nas seguintes categorias: loteamentos fechados, loteamentos de acesso controlado e condomínios de lotes. A proposta também prevê as formas de conversão do loteamento registrado para uma dessas modalidades.

Cobrança

A concessão onerosa consiste na cobrança de um preço pelo uso das áreas públicas presentes no interior dos loteamentos.

Um dos participantes a questionar a cobrança foi o morador de Vicente Pires Wellington Machado. “Somos favoráveis ao projeto de lei, mas somos contra a cobrança onerosa. Já pagamos muitos impostos e pagamos muito para manter nosso condomínio fechado”, comentou.

O subsecretário de Parcelamentos e Regularização da Seduh, Marcelo Vaz, explicou que a outorga de uso não seria obrigatória para todas as áreas, sendo facultativa aos condomínios, com valores que podem variar de um local para outro, de acordo com o total de área pública concedida.

“Mas nosso compromisso é fazer a reavaliação dos pontos que estão sendo colocados, apresentar uma nova minuta do projeto de lei nos próximos dias e, se for necessário, avaliaremos a necessidade de fazer uma nova audiência pública”, garantiu Marcelo Vaz.

Processo democrático

“O processo democrático envolve justamente esse momento, de fazermos uma proposta e termos da população às respostas, às críticas e às sugestões. Quero parabenizar todas as entidades, síndicos e moradores dos condomínios pela forma aguerrida, mas ao mesmo tempo respeitosa, com que colocaram suas críticas ao longo desse tempo”, destacou Mateus Oliveira.

Presente à audiência, o deputado distrital João Cardoso elogiou a Seduh pela elaboração do PLC e reforçou a importância de uma lei que regularizasse e trouxesse para legalidade os loteamentos fechados dos condomínios. “Agora temos essa possibilidade nesse governo, e parabenizo o governador pela iniciativa, juntamente com a Secretaria”, elogiou.

A reunião foi transmitida virtualmente pela plataforma Seduh Meeting e no canal da pasta no YouTube, onde perguntas foram respondidas pela equipe técnica. A audiência também ocorreu de forma presencial na sede da pasta, respeitando as medidas de segurança impostas durante a pandemia.

Participação popular

“Agradeço à Seduh por ter possibilitado a discussão desse projeto de lei em parceria com a comunidade – algo que nunca aconteceu no DF, principalmente no que diz respeito aos condomínios”Júnia Bittencourt, presidente da Unica

O PLC vem sendo elaborado pela Seduh desde 2019, com expressiva participação de representantes de condomínios. A questão já foi discutida em cinco audiências públicas preliminares e um seminário, promovidos com o único intuito de incentivar o debate e facilitar a contribuição e manifestação de moradores que se interessassem em discutir o assunto.

Além disso, o texto foi objeto de inúmeras contribuições apresentadas por síndicos, moradores e representantes de condomínios associados. Muitas delas foram acatadas pelos técnicos responsáveis por sua elaboração, tendo sido devidamente justificadas todas aquelas que não tinham pertinência com a proposta.

A presidente da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do Distrito Federal (Unica-DF), Júnia Bittencourt, declarou: “Agradeço à Seduh por ter possibilitado a discussão desse projeto de lei em parceria com a comunidade – algo que nunca aconteceu no DF, principalmente no que diz respeito aos condomínios. Pela primeira vez, fomos convidados a participar da discussão de um projeto de lei”.

A minuta também foi apresentada no ano passado ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan), de forma prévia, antes da deliberação em si, para que os representantes da sociedade civil e do governo manifestassem sugestões à matéria.

Na ocasião, uma das ideias apresentadas foi a necessidade da onerosidade para concessão de uso exclusivo de áreas públicas, sugestão incorporada à minuta debatida durante a audiência.

*Com informações da Seduh