Mais transparência na cobrança pelo uso do espaço público

Duas portarias conjuntas publicadas no Diário Oficial entre o DF Legal e as secretarias de Economia e de Governo aperfeiçoaram o cadastro de permissionários e a cobrança do preço público por quiosques, trailers e bancas de feiras. A partir de agora, todos os procedimentos serão feitos exclusivamente por meio do Sistema Integrado de Serviços e Ações Fiscais (SISAF), disponibilizado pelo DF Legal.

A medida significa um avanço para a administração pública, que terá um cadastro mais atualizado e fidedigno dos cerca de 17,5 mil permissionários que atuam no DF, bem como um sistema de cobrança mais eficiente. A plataforma não é nova, mas era utilizada somente pela pasta. Até o ano passado, as administrações regionais também emitiam boletos para pagamento do preço público. Agora, a cobrança e arrecadação estão unificadas e gerenciadas pelo SISAF.

17,5 milpermissionários atuam hoje em todo o DF

“Esse cadastro único nos dá a possibilidade de consultas mais direcionadas e um controle maior do pagamento do preço público, fazendo com que o Estado arrecade mais e esses recursos sejam aplicados em melhoria dos espaços públicos. Os permissionários também terão mais liberdade para verificarem sua situação e emitir os boletos de pagamento”, explica o chefe da Unidade de Arrecadação e Parcelamento de Débitos da Secretaria Executiva das Cidades, órgão da Secretaria de Governo que cuida dos permissionários.

As duas portarias também definem que, além do DF Legal, o acesso ao sistema será compartilhado com as secretarias de Economia, Executiva das Cidades e as Administrações Regionais. “O SISAF funciona via web e será o sistema de cadastro, que envia os dados para o SISLANCA, sistema de cobrança, que já retorna com os boletos”, esclarece o chefe da Unidade de Receita do DF Legal, Marcelo Batista.

Para o presidente da Feira de Artesanato da Torre de TV, Jocélio Aleixo da Silva, a medida vai facilitar muito a vida dos feirantes. “Antigamente, a Administração Regional do Plano Piloto fazia a cobrança, tínhamos que pagar o boleto na lotérica e apresentar o comprovante. Se o perdêssemos, tinha que pagar de novo. Agora vai ficar muito melhor”, afirma ele, que é feirante há 30 anos e, há quatro, é presidente da associação.

Agora vai ficar muito melhorJocélio Aleixo da Silva, presidente da Feira de Artesanato da Torre de TV

O que é preço público?

O preço público é o pagamento que permissionários fazem pela utilização da área no exercício de sua atividade econômica, seja ela quiosque, trailer ou banca de feira. A arrecadação é feita em conta única do Tesouro do DF e sua cobrança e/ou recolhimento não asseguram ao ocupante a regularização da ocupação ou a emissão do Termo de Permissão de Uso, como explica o artigo 2º de ambas as portarias.

* Com informações da Secretaria Executiva de Cidades