Distrito Federal
Conheça a lei distrital da garantia estendida
Foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal a Lei 6.808/21, que regulamenta a opção da venda casada de produtos e serviços com garantia estendida. A cobrança por um prazo maior na cobertura de possíveis avarias de uma mercadoria pode ser oferecida pelo vendedor como alternativa e não deve ser embutida no valor final da compra sem conhecimento do comprador.
O texto, de autoria do deputado distrital José Gomes, reforça o previsto no artigo 39, I, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que é o Código de Defesa do Consumidor. Por meio dessa norma, fica também proibido comercializar garantia estendida ou congênere sem o fornecimento da apólice e do contrato, com todas as cláusulas e condições, em texto de fácil compreensão.
Nunca compre nada sem tirar todas as dúvidas para evitar prejuízos e aborrecimentos futuros Marcelo Nascimento, diretor-geral do Procon-DF
Informação precisa
Pela lei distrital, constitui direito do consumidor ter informação precisa, clara e acessível sobre o valor dos produtos e serviços sem a garantia estendida e com a garantia estendida ou seguro congênere, para então comparar e fazer a escolha.
Diretor-geral do Procon-DF, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), Marcelo Nascimento alerta que todo cidadão, ao fazer uma compra, deve conferir a nota fiscal no ato da negociação e certificar-se exatamente sobre o que está sendo cobrado para não pagar pelo que não pediu. “Nunca compre nada sem tirar todas as dúvidas para evitar prejuízos e aborrecimentos futuros”, recomenda.
-
Edição Digital3 dias atrás
Edição 5776
-
Edição Digital2 dias atrás
Edição 5777
-
Polícia2 dias atrás
Caso Dayara: perícia confirma que corpo encontrado é de vítima de feminicídio
-
Edição Digital1 dia atrás
Edição 5778
-
Nacional16 horas atrás
Comissão do governo vai definir regras para transporte aéreo de pets
-
Edição Digital5 dias atrás
Edição 5774
-
Edição Digital4 dias atrás
Edição 5775
-
Política2 dias atrás
Governo cria sistema de emissão de carteira nacional da pessoa com TEA
Você precisa estar logado para postar um comentário Entrar